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Destaques do dia

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Os limites dos atos normativos regulamentares

Os atos normativos que regulamentam as leis têm limites, podem criar ou restringir direitos, podem contrariar a lei?

A filosofia do absurdo no serviço público

O mito de Sísifo como metáfora da rotina na Administração Pública brasileira

As normas estabelecidas no Decreto 12.002/2024 são de aplicação obrigatória na legística?

A natureza jurídica e o alcance do Decreto nº 12.002/2024 na elaboração normativa

Consulta Pública da Anac propõe atualização critérios de classificação e autorização de drones no país

A proposta traz mais flexibilidade para operadores, mas exige comprovação de segurança e análise de risco para determinadas operações

Anac revoga suspensão do transporte aéreo postal após Correios firmar acordo de segurança com empresas aéreas

Revogação foi condicionada à implementação de plano de segurança pelos Correios e empresas aéreas contratadas

Anvisa determina apreensão de dois medicamentos falsificados para tratamento de diabetes e fibrose pulmonar

Agência confirmou falsificação após fabricantes negarem autenticidade dos lotes de Rybelsus e Ofev, usados para tratar diabetes e fibrose pulmonar

CNJ aposenta compulsoriamente o juiz Marcelo Bretas por parcialidade e condutas ilegais na Lava Jato

Segundo o relator dos processos, conselheiro José Rotondano, as provas colhidas evidenciaram um conjunto de condutas que ultrapassam o limite da atuação jurisdicional

CNJ aprova recomendação para que perfis genéticos sejam excluídos de bancos públicos após absolvição ou arquivamento

Recomendação do CNJ prevê que dados genéticos devem ser removidos automaticamente após decisão de absolvição ou arquivamento do inquérito

CNJ afasta desembargador federal por condutas ligadas a violência doméstica e abuso de autoridade

Magistrado do TRF2 é afastado cautelarmente após indícios de conduta incompatível com a ética da magistratura e a Loman

Justiça dos EUA suspende ordem de Trump que impedia assistência médica para pessoas trans presas

O magistrado entendeu que proibir assistência médica de gênero pode configurar punição cruel e incomum

Justiça dos EUA arquiva processos criminais contra Trump, citando inconstitucionalidade

A decisão de arquivar os casos também seguiu o precedente da Suprema Corte dos EUA

Controle das fake news: Austrália abandona proposta de lei contra desinformação nas redes sociais

A resistência de parlamentares de diferentes partidos inviabilizou sua aprovação no Senado
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