A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou que já condenou 36 empresas por envolvimento em esquema de espionagem industrial investigado no âmbito da Operação Spy. As multas aplicadas alcançam R$ 46 milhões, sendo que 29 empresas reconheceram os atos ilícitos e firmaram acordos administrativos para cumprimento de penalidades.
Contexto da Operação Spy
Deflagrada em 2017, a Operação Spy resultou de uma ação conjunta entre a Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal. O esquema envolvia a extração ilegal de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) da Receita Federal. Servidores públicos repassavam informações sensíveis a intermediários que, por sua vez, comercializavam os dados com empresas atuantes no comércio exterior.
Questão jurídica envolvida
A CGU utilizou o instrumento do julgamento antecipado, implementado em 2022 e aperfeiçoado em 2024, para promover a rápida responsabilização das empresas. Esse mecanismo sancionador incentiva a adesão a compromissos de integridade e celeridade nos processos administrativos. As empresas que reconheceram as irregularidades comprometeram-se a corrigir práticas inadequadas, evitando futuros atos lesivos à Administração Pública.
Impactos práticos das condenações
Dentre as empresas penalizadas, a maior multa aplicada foi de R$ 16,9 milhões, destinada à Impeda Rolamentos Importação e Comércio. A Metachem Industrial e Comercial e a Portobello também figuram entre as maiores multas, com valores de R$ 2,8 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente.
Além das 36 empresas condenadas, 14 processos ainda estão em andamento na CGU, e outras ações administrativas são conduzidas pelas corregedorias da Receita Federal e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Legislação de referência
- Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública.
- Decreto 8.420/2015: regulamenta a Lei Anticorrupção, detalhando critérios para aplicação de sanções e celebração de acordos administrativos.