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STJ julgará em repetitivos necessidade de intimação pessoal do devedor na cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer

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Fux defende que plataformas digitais devem remover conteúdos ilícitos ou ofensivos imediatamente após notificação extrajudicial

STF confirma constitucionalidade do novo marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação

Com maioria formada, Toffoli pede vista e suspende julgamento de lei paulista sobre repasse de verba da Defensoria a advogados privados

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Lei Geral do Esporte é alterada para ampliar autonomia e transparência de entidades esportivas no Sistema Nacional do Esporte

Nova legislação fortalece subsistemas esportivos e preserva exigências da Lei Pelé para uso de recursos públicos

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Decreto regulamenta obrigatoriedade de programas de integridade para contratos públicos acima de R$ 239 milhões

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O erro na atividade administrativa: uma reflexão necessária

Carlos Nitão -

A configuração de um erro grosseiro exige uma análise contextual que considere os obstáculos reais e dificuldades enfrentadas pelos agentes

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Duplicata virtual e os impactos criminais na atualidade

Bruno Barbalho -

Entenda as inovações, os riscos jurídicos e o combate ao crime de duplicata simulada no Brasil

Direito da Saúde em foco

STJ e terapias para transtornos do desenvolvimento: um julgamento de grande impacto

Evilasio Tenorio da Silva Neto -

Decisão do STJ pode redefinir o acesso a terapias multidisciplinares e impactar o setor de saúde suplementar no Brasil

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Supervisão incluirá filtros, monitoramento da indústria e envio de questionamentos às instituições participantes

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Câmara de Comércio Exterior reduz Imposto de Importação para 238 Ex-tarifários, incluindo bens de capital e TIC

Redução do Imposto de Importação para Ex-tarifários deve beneficiar setores industriais e automotivos, promovendo competitividade e modernização

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Consulta pública debate orçamento da CDE 2025, com previsão de aumento de 9,23% e impacto tarifário diferenciado entre consumidores

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TRF1: Pensão de 100% por morte de Covid-19 requer prova de ligação do óbito com o trabalho

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