Cátedras - Notícias jurídicas, artigos e análises de qualidade

STJ: IPI pode ser creditado mesmo na saída de produtos isentos, imunes ou com alíquota zero

Destaques do dia

Justiça Estadual

Larissa Manoela consegue anular contrato assinado por seus pais com gravadora e recupera controle sobre sua imagem

Superior Tribunal de Justiça

STJ: informação sobre EPI no PPP não basta para afastar, automaticamente, o tempo especial ao segurado da Previdência

Supremo Tribunal Federal

STF suspende exigência igualitária de idade mínima para aposentadoria de policiais civis e federais

Supremo Tribunal Federal

STF inicia julgamento sobre validade de norma que dispensa ITCMD antes da partilha judicial

O STF analisa norma do CPC que permite lavrar partilha e expedir alvarás sem quitação prévia do ITCMD no arrolamento sumário

STF afirma que exigência de registro no CREF é válida apenas para atividades físicas com risco à saúde

STF valida corte de energia por inadimplência mesmo para prestadores de serviços públicos

STF confirma recebimento de denúncia contra ex-deputados acusados de cobrar propina em troca de emendas

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Poder Executivo

Previdência Social

Medida provisória cria programa para acelerar revisão de benefícios do INSS e perícias médicas

Programa temporário do governo federal busca reduzir fila do INSS e prevê economia de R$ 4,58 bilhões por ano

AGU

AGU notifica Apple e Google para que removam apps falsos sobre IRPF

AGU

AGU aciona PF e PGR após deputado sugerir desejo de morte ao Presidente durante audiência na Câmara

Colunas e artigos

Biojuris

O experimento de aprisionamento de Stanford

Mariana Brito -

O conhecido experimento de aprisionamento de Stanford tem origem nas condutas nazistas e pretende analisar o lado bom e ruim das pessoas. Ele foi...

Legislando

A obrigatoriedade de consolidação da legislação tributária

Diogo Esteves Pereira -

A consolidação anual da legislação tributária é dever dos entes federativos e está vinculada a princípios constitucionais essenciais

Análise Econômica do Direito

Os pressupostos específicos dos contratos empresariais e sua integração com a Análise Econômica do Direito

Murshed Menezes Ali -

As particularidades dos contratos entre empresários sob a ótica da racionalidade econômica e da autonomia privada

Tribunais Superiores

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que testemunho policial pode ser usado como prova válida em processo penal

Sexta Turma do STJ reafirma validade do testemunho policial como meio de prova penal, desde que devidamente fundamentado

Superior Tribunal de Justiça

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

Tribunal Superior do Trabalho

TST: prova pericial é imprescindível para verificar alteração no estado de invalidez em ação revisional

Tribunal Superior do Trabalho

TST: é válida norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados com nível superior

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma inviolabilidade do domicílio e proíbe varredura coletiva sem prova concreta em comunidades

Superior Tribunal Militar

STM mantém absolvição de civil acusado de furto de viatura militar e associação criminosa

Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

PL que reconhece esclerose múltipla como deficiência avança na Câmara

Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe equiparar esclerose múltipla às demais deficiências legais e cria programa nacional de apoio

Câmara dos Deputados

Câmara aprova acordos internacionais sobre serviços aéreos e dupla tributação; propostas vão ao Senado

Câmara dos Deputados

Câmara aprova aumento de pena por injúria racial contra mulheres e idosos; texto segue para o Senado

Regulação e mercados

Minas e Energia

ANP exige que postos mantenham painel com preços visíveis e iguais aos cobrados na bomba de combustíveis

Resolução da ANP determina que os preços estejam visíveis na entrada dos postos e sejam iguais aos cobrados na bomba

Saúde

ANS determina encerramento da Vision Med (Golden Cross) e autoriza portabilidade de carências até 11 de maio

A decisão garante aos beneficiários o direito de realizar portabilidade de carências até o dia 11 de maio de 2025 para outra operadora de plano de saúde, sem prejuízo na continuidade da assistência à saúde

Fazenda

Decreto estabelece regras para adesão de Estados ao programa de renegociação de dívidas com a União

A medida, assinada no Palácio da Alvorada, permite a renegociação de dívidas com o Governo Federal com prazos de até 30 anos

Instâncias Inferiores

CJF: militares não podem receber cumulativamente adicional de tempo de serviço e adicional de disponibilidade

Turma Nacional de Uniformização acolhe tese da União e nega acúmulo de adicionais para militares das Forças Armadas

Davi Brito é condenado a dividir prêmio do BBB 24 com Mani Rego após decisão judicial

O reconhecimento da união estável, caso mantido em instâncias superiores, impõe a divisão de cerca de R$ 3,6 milhões em prêmios

Clínica de reabilitação pagará R$ 30 mil por morte de interno que morreu afogado durante tentativa de fuga

Empregador é condenado a pagar R$ 500 mil a família por morte de adolescente durante instalação de calhas

Clientes serão indenizados em R$ 17 mil após serem presos com carro alugado que constava como furtado

Empresário é condenado por crime contra as relações de consumo após armazenar alimentos vencidos e sem informações

Controle Administrativo

Controladoria-Geral da União

Espionagem industrial: 36 empresas já foram condenadas pela CGU após deflagração da Operação Spy

29 empresas reconheceram os atos ilícitos e firmaram acordos administrativos para cumprimento de penalidades

Tribunal de Contas da União

TCU admite reequilíbrio financeiro em contratações integradas com erros substanciais que resultem em onerosidade excessiva

Tribunal de Contas da União

TCU: Contratações especializadas de projetos, fiscalizações e ensaios técnicos, acima de R$ 359 mil, devem ser feitas por “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Carreiras jurídicas

Justiça

CNJ afasta desembargador do TJRJ por 60 dias após postagens político-partidárias no LinkedIn

Decisão do CNJ considera que mensagens em rede social minaram a confiança na Justiça e nas eleições brasileiras

Justiça

Cade aplica multa ao Coffito em R$ 3,1 milhões por impor preços mínimos na fisioterapia e terapia ocupacional

Cade entendeu que a imposição de preços mínimos por parte do Coffito prejudica a livre concorrência no setor de saúde

Ministério Público

MPF abre investigação contra decisões que retiram guarda de mães brasileiras com base em tratado

MPF apura decisões judiciais que retiram guarda de mães brasileiras com base em tratado internacional, mesmo em casos de violência doméstica

Direito no mundo

Justiça dos EUA arquiva processos criminais contra Trump, citando inconstitucionalidade

A decisão de arquivar os casos também seguiu o precedente da Suprema Corte dos EUA

Controle das fake news: Austrália abandona proposta de lei contra desinformação nas redes sociais

A resistência de parlamentares de diferentes partidos inviabilizou sua aprovação no Senado

“Direitos autorais”: Jornais franceses processam a rede X por uso não remunerado de conteúdo

Jornais alegam que a plataforma tem utilizado seus conteúdos jornalísticos sem oferecer a devida compensação financeira

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