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As normas estabelecidas no Decreto 12.002/2024 são de aplicação obrigatória na legística?

A natureza jurídica e o alcance do Decreto nº 12.002/2024 na elaboração normativa

Planos de Saúde “Simplificados”: uma armadilha regulatória com alto custo social

Flexibilizar a cobertura pode ampliar desigualdades e ameaçar a sustentabilidade da saúde suplementar e do SUS

O experimento de aprisionamento de Stanford

O conhecido experimento de aprisionamento de Stanford tem origem nas condutas nazistas e pretende analisar o lado bom e ruim das pessoas. Ele foi...

CVM aplica multa de R$ 26,5 mi à Bluebenx por operação fraudulenta e oferta pública sem registro

O caso trata da prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários e da realização de oferta pública sem o devido registro ou dispensa por parte da autarquia

ANS ampliará cobertura de medicamentos biológicos para asma grave a partir de 2 de junho

Cobertura de medicamentos como Dupilumabe e Omalizumabe será obrigatória para casos graves de asma tipo 2, segundo a ANS

CVM suspende registro de duas companhias abertas por omissão de informações obrigatórias por mais de 12 meses

Empresas ficam impedidas de negociar ações após falharem por mais de um ano no envio de informações obrigatórias à CVM

CNJ determina prazo de 180 dias para TJBA implantar petição eletrônica sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis

Decisão do Plenário do CNJ reconhece direito de parte propor ação sem advogado, por meio digital, em causas de até 20 salários mínimos

CNJ: primeira IA generativa do judiciário é integrada à PDPJ-Br para apoiar tribunais de todo o país

Tribunais já podem utilizar a Apoia, primeira IA generativa integrada à PDPJ-Br, para apoiar tarefas jurídicas e administrativas

CNJ proíbe pagamento retroativo a juízes sem decisão judicial transitada em julgado

Medida aprovada pelo CNJ condiciona pagamento de retroativos a juízes à existência de decisão judicial definitiva

Justiça dos EUA arquiva processos criminais contra Trump, citando inconstitucionalidade

A decisão de arquivar os casos também seguiu o precedente da Suprema Corte dos EUA

Controle das fake news: Austrália abandona proposta de lei contra desinformação nas redes sociais

A resistência de parlamentares de diferentes partidos inviabilizou sua aprovação no Senado

“Direitos autorais”: Jornais franceses processam a rede X por uso não remunerado de conteúdo

Jornais alegam que a plataforma tem utilizado seus conteúdos jornalísticos sem oferecer a devida compensação financeira

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