Cátedras - Notícias jurídicas, artigos e análises de qualidade

STJ: comparecimento espontâneo do réu antes da citação não inicia prazo da contestação

Destaques do dia

Justiça Estadual

Jovem Pan é condenada a pagar R$ 40 mil a youtuber por ofensas de comentarista

Superior Tribunal de Justiça

STJ: não cabe ação de improbidade para ilícito já descrito em acordo de delação premiada homologado

AGU

AGU aciona médico por desinformação sobre mamografia e pede R$ 300 mil por danos morais coletivos

Supremo Tribunal Federal

Dino fixa prazo de 10 dias para Estado do RJ repassar ICMS atrasado à capital

O ministro determinou o repasse dos valores de ICMS atrasados em 10 dias, sob pena de sequestro e responsabilização

STF suspende julgamento sobre lei estadual que pune empresas ligadas ao trabalho escravo

Gilmar Mendes tranca ação penal contra denunciado na Operação Fatura Exposta por falta de provas além da delação

STF define que emissora de TV só responde por fala de entrevistado ao vivo se houver má-fé ou negligência grave

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Poder Executivo

Povos Indígenas

Corte Interamericana condena Brasil por violações a quilombolas de Alcântara (MA) para construção de base militar

O tribunal determinou que o Estado brasileiro reconheça 78 mil hectares de território para os quilombolas, indenizando ainda os atingidos.

Justiça e Segurança Pública

Condenados por lesão corporal grave contra mulheres deverão ter DNA coletado e inserido no Banco de Perfis Genéticos

Justiça e Segurança Pública

MJ afirma que dados no app Celular Seguro são protegidos pela LGPD

Colunas e artigos

Direito Digital

Inteligência artificial na advocacia: desafios éticos e recomendações práticas

Welber Barral -

A IA é uma ferramenta poderosa, mas deve ser usada com cautela, transparência e um compromisso inabalável com a ética e a justiça

Legislando

A (i)legalidade da expressão “revogam-se as disposições em contrário”

Diogo Esteves Pereira -

Os atos normativos, geralmente contêm o dispositivo “revogam-se as disposições em contrário.” É legal a utilização dessa expressão? É necessária?

Direito para curiosos

Caso Rumble: afinal, a decisão da juíza Mary Scriven favoreceu a quem?

Diego Jurubeba -

A decisão da juíza não concedeu a liminar que a Rumble e a Trump Media buscavam, mas também não deu qualquer aval para a execução das ordens de Moraes

Tribunais Superiores

Tribunal Superior do Trabalho

TST: Administração Pública responde por ambiente insalubre se falhar na fiscalização de terceirizada em suas dependências

A decisão reconheceu que a administração pública tem o dever de garantir condições de salubridade, segurança e higiene para trabalhadores que atuam em seus próprios espaços

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é nula doação que excedeu parte disponível em partilha em vida, mesmo com anuência do herdeiro prejudicado

Terceira Turma do STJ entendeu que a partilha em vida que fere a legítima dos herdeiros necessários é nula de pleno direito

Tribunal Superior do Trabalho

TST: demissão após retorno de trabalhador com doença grave é presumidamente discriminatória

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma multa a pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid-19

Tribunal Superior do Trabalho

TST: empregada pública consegue reduzir jornada para cuidar de filho autista, sem corte salarial

Superior Tribunal de Justiça

STJ: juiz pode exigir documentos adicionais diante de indícios de litigância abusiva

Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

PL que garante comunicação virtual entre advogados e clientes presos em qualquer Estado avança na Câmara

Proposta altera o Estatuto da Advocacia para assegurar atendimento remoto entre advogado e cliente preso, independentemente da seccional da OAB

Câmara dos Deputados

PLP que exclui novos tributos da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI avança na Câmara

Câmara dos Deputados

PL que exige cancelamento fácil para consumidor em contratos de renovação automática avança na Câmara

Regulação e mercados

Fazenda

Lula envia ao Congresso projeto que amplia isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil

Projeto de lei enviado ao Congresso propõe isenção do IR para rendas até R$ 5 mil e desconto parcial para quem ganha até R$ 7 mil

Saúde

ANS autoriza portabilidade especial sem carência para clientes de quatro operadoras que encerrarão atividades

Clientes de quatro operadoras de saúde podem mudar de plano sem cumprir carência, conforme autorização da ANS. Prazo é de 60 dias

Saúde

ANS abre consulta pública para incluir novas terapias para câncer e rinosinusite no Rol de procedimentos

ANS abre consulta pública sobre três tratamentos médicos que receberam parecer desfavorável da área técnica

Instâncias Inferiores

Pedestre receberá R$ 50 mil após ser ferida por ferro em descarregamento de caminhão em via pública

Empresa deverá indenizar vítima atingida por barras de ferro com R$ 50 mil por danos morais e estéticos, conforme decisão do TJSP

Mulher é condenada por usar cartão de crédito do ex-empregador em compras e serviços como Uber e Netflix

TJSP condena mulher por estelionato ao usar cartões da empresa para serviços pessoais, com pena substituída por prestação de serviços

Monitora de escola é condenada a 2 anos de prisão por furtar cartões de colegas e realizar compras

Carrefour é condenado a pagar R$ 5 mil a cliente agredida fisicamente na fila do caixa preferencial

Município deverá pagar R$ 15 mil a aluno com deficiência que fraturou o braço em queda dentro de escola

Cliente será indenizada em R$ 1 mil após empresas venderem celular furtado

Controle Administrativo

Controladoria-Geral da União

Espionagem industrial: 36 empresas já foram condenadas pela CGU após deflagração da Operação Spy

29 empresas reconheceram os atos ilícitos e firmaram acordos administrativos para cumprimento de penalidades

Tribunal de Contas da União

TCU admite reequilíbrio financeiro em contratações integradas com erros substanciais que resultem em onerosidade excessiva

Tribunal de Contas da União

TCU: Contratações especializadas de projetos, fiscalizações e ensaios técnicos, acima de R$ 359 mil, devem ser feitas por “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Carreiras jurídicas

Ministério Público

MPF aprova diretriz sobre transação tributária e sua aplicação em crimes fiscais

Nova diretriz do MPF define os efeitos da transação tributária em crimes fiscais e esclarece quando há suspensão da ação penal

Justiça

CNJ: viagem de menores de 16 anos exige firma reconhecida ou autorização eletrônica de viagem

Autorização de viagem para menores de 16 anos deve ser feita em cartório ou por meio da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)

Justiça

CNJ aplica pena de censura a juíza por retardar aborto legal de criança de 10 anos vítima de estupro

Decisão do CNJ considerou que magistrada violou os direitos da menor ao postergar a realização do procedimento legal

Direito no mundo

Justiça dos EUA arquiva processos criminais contra Trump, citando inconstitucionalidade

A decisão de arquivar os casos também seguiu o precedente da Suprema Corte dos EUA

Controle das fake news: Austrália abandona proposta de lei contra desinformação nas redes sociais

A resistência de parlamentares de diferentes partidos inviabilizou sua aprovação no Senado

“Direitos autorais”: Jornais franceses processam a rede X por uso não remunerado de conteúdo

Jornais alegam que a plataforma tem utilizado seus conteúdos jornalísticos sem oferecer a devida compensação financeira

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