Cátedras - Notícias jurídicas, artigos e análises de qualidade

TRF5 mantém multa de R$ 25,2 milhões à Hapvida por descredenciamento não autorizado de hospitais

Destaques do dia

Senado Federal

CPI das Bets: Virgínia Fonseca nega lucro com perdas de seguidores em contratos com plataformas de apostas

Supremo Tribunal Federal

Operação Sisamnes: Zanin autoriza diligências e bloqueia bens em investigação sobre vazamentos no STJ

Tribunal Superior do Trabalho

TST autoriza penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas executadas para quitar dívidas trabalhistas

Supremo Tribunal Federal

STF: celular deixado por autor de crime durante fuga pode ser usado para sua identificação sem autorização judicial

Julgamento do STF reconhece como lícita a análise de dados de celular perdido na cena do crime, sem ordem judicial

STF ouve ex-comandante da Aeronáutica em ação penal que apura tentativa de golpe de Estado

STF aceita denúncia contra Núcleo 3 por tentativa de golpe e atos contra o Estado Democrático

Gilmar Mendes arquiva pedido após ex-presidente da CBF desistir de recurso para retornar ao cargo

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Poder Executivo

AGU

AGU pede à PF investigação por racismo contra ministra do TSE impedida de entrar em seminário

Ministra do TSE foi barrada em seminário, e AGU pediu apuração urgente do crime de racismo institucional pela Polícia Federal

AGU

AGU consegue bloqueio de site estrangeiro que aplicava golpes com uso indevido da imagem de Fernando Haddad

Justiça e Segurança Pública

Cade condena Conselhos Federais por restringirem registro de formados em EaD

Colunas e artigos

Legislando

As normas estabelecidas no Decreto 12.002/2024 são de aplicação obrigatória na legística?

Diogo Esteves Pereira -

A natureza jurídica e o alcance do Decreto nº 12.002/2024 na elaboração normativa

Direito da Saúde em foco

Planos de Saúde “Simplificados”: uma armadilha regulatória com alto custo social

Evilasio Tenorio da Silva Neto -

Flexibilizar a cobertura pode ampliar desigualdades e ameaçar a sustentabilidade da saúde suplementar e do SUS

Biojuris

O experimento de aprisionamento de Stanford

Mariana Brito -

O conhecido experimento de aprisionamento de Stanford tem origem nas condutas nazistas e pretende analisar o lado bom e ruim das pessoas. Ele foi...

Tribunais Superiores

Tribunal Superior do Trabalho

TST reconhece como horas extras atividades de professores em plataforma digital fora do horário de aula

Professor tem direito a horas extras por tarefas realizadas na plataforma Syllabus, decide a SDI-1 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

TST valida cláusula coletiva que fixa 120 horas extras mensais a marítimos sem controle de jornada

Tribunal reconheceu a validade de norma coletiva que estabelece pagamento prefixado de horas extras a trabalhadores embarcados, diante das peculiaridades da atividade

Tribunal Superior do Trabalho

TST: foro do domicílio dos herdeiros é competente para ajuizar ação trabalhista de empregado falecido

Superior Tribunal de Justiça

STJ: promessa de compra e venda sem registro de imóvel comercial não prevalece sobre hipoteca de terceiro de boa-fé

Tribunal Superior do Trabalho

TST: recusa do empregador em aceitar retorno e pagar salário a empregado(a) liberado(a) pelo INSS pode gerar dano moral

Superior Tribunal de Justiça

STJ irá analisar se fraturamento hidráulico pode ser usado para explorar gás e óleo não convencionais

Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

PL que criminaliza ataques contra líderes religiosos nas redes sociais avança na Câmara

Projeto de Lei 855/2025 propõe pena de até oito anos para ataques organizados contra fiéis e líderes religiosos online

Senado Federal

CCJ aprova PEC que proíbe reeleição no Executivo e amplia mandatos para cinco anos; texto vai a plenário

Senado Federal

Senado aprova proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos; texto vai à sanção

Regulação e mercados

Fazenda

CVM aplica multa de R$ 26,5 mi à Bluebenx por operação fraudulenta e oferta pública sem registro

O caso trata da prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários e da realização de oferta pública sem o devido registro ou dispensa por parte da autarquia

Saúde

ANS ampliará cobertura de medicamentos biológicos para asma grave a partir de 2 de junho

Cobertura de medicamentos como Dupilumabe e Omalizumabe será obrigatória para casos graves de asma tipo 2, segundo a ANS

Fazenda

CVM suspende registro de duas companhias abertas por omissão de informações obrigatórias por mais de 12 meses

Empresas ficam impedidas de negociar ações após falharem por mais de um ano no envio de informações obrigatórias à CVM

Instâncias Inferiores

TJSP suspende reajuste abusivo em plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários

Decisão reconhece aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano com menos de 30 vidas e impõe adequação a índice da ANS

Datena não será indenizado após Pablo Marçal citar acusação de assédio durante debate eleitoral na TV Cultura

Decisão da 14ª Vara Cível de São Paulo considera que menção à acusação de assédio contra Datena feita por Pablo Marçal em debate é protegida pela liberdade de expressão

TJDFT anula registro de paternidade após mãe recusar DNA e a ausência de vínculo afetivo com a criança

ANS consegue manter Sandbox Regulatório após decisão que rejeitou suspensão da Resolução 621/2024

Construtora deverá pagar R$ 21,5 mil de indenização a moradora por entregar imóvel com área menor que a contratada

AGU consegue liminar que suspende mineração ilegal na Terra Indígena Tenharim, no Amazonas

Controle Administrativo

Controladoria-Geral da União

Espionagem industrial: 36 empresas já foram condenadas pela CGU após deflagração da Operação Spy

29 empresas reconheceram os atos ilícitos e firmaram acordos administrativos para cumprimento de penalidades

Tribunal de Contas da União

TCU admite reequilíbrio financeiro em contratações integradas com erros substanciais que resultem em onerosidade excessiva

Tribunal de Contas da União

TCU: Contratações especializadas de projetos, fiscalizações e ensaios técnicos, acima de R$ 359 mil, devem ser feitas por “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Carreiras jurídicas

Advocacia

CNJ determina prazo de 180 dias para TJBA implantar petição eletrônica sem advogado nos Juizados Especiais Cíveis

Decisão do Plenário do CNJ reconhece direito de parte propor ação sem advogado, por meio digital, em causas de até 20 salários mínimos

Justiça

CNJ: primeira IA generativa do judiciário é integrada à PDPJ-Br para apoiar tribunais de todo o país

Tribunais já podem utilizar a Apoia, primeira IA generativa integrada à PDPJ-Br, para apoiar tarefas jurídicas e administrativas

Justiça

CNJ proíbe pagamento retroativo a juízes sem decisão judicial transitada em julgado

Medida aprovada pelo CNJ condiciona pagamento de retroativos a juízes à existência de decisão judicial definitiva

Direito no mundo

Justiça dos EUA arquiva processos criminais contra Trump, citando inconstitucionalidade

A decisão de arquivar os casos também seguiu o precedente da Suprema Corte dos EUA

Controle das fake news: Austrália abandona proposta de lei contra desinformação nas redes sociais

A resistência de parlamentares de diferentes partidos inviabilizou sua aprovação no Senado

“Direitos autorais”: Jornais franceses processam a rede X por uso não remunerado de conteúdo

Jornais alegam que a plataforma tem utilizado seus conteúdos jornalísticos sem oferecer a devida compensação financeira

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