A Justiça dos Estados Unidos suspendeu uma ordem executiva do ex-presidente Donald Trump que restringia o acesso à assistência médica de afirmação de gênero para pessoas trans em prisões federais. Mas o que motivou essa decisão judicial e quais seus efeitos imediatos para o sistema prisional federal? Neste artigo, explicamos os fundamentos jurídicos e os possíveis desdobramentos da medida.
A decisão foi proferida pelo juiz federal Royce Lamberth, que concedeu uma liminar impedindo temporariamente a aplicação da medida do Executivo. Segundo o magistrado, a imposição da ordem poderia causar danos irreparáveis às pessoas presas ao negar tratamentos considerados clinicamente necessários.
O que motivou a suspensão da ordem presidencial
A liminar foi concedida no âmbito de uma ação coletiva ajuizada em março pelas organizações Transgender Law Center e American Civil Liberties Union (ACLU), em nome de mais de 2.000 pessoas trans atualmente sob custódia federal. A ação foi apresentada após a publicação da Ordem Executiva 14168, assinada por Trump em janeiro de 2025.
Essa ordem determinava, entre outras medidas, que a Administração Federal reconhecesse apenas o sexo biológico de indivíduos, proibindo o uso de verbas federais para tratamentos médicos relacionados à identidade de gênero e obrigando o encarceramento conforme o sexo atribuído no nascimento.
Os fundamentos jurídicos da decisão judicial
Para embasar a concessão da liminar, o juiz Lamberth entendeu que a norma imposta por Trump possivelmente violava os direitos constitucionais das pessoas trans presas. Entre os fundamentos destacados, consta a violação da Oitava Emenda à Constituição dos EUA, que proíbe punições cruéis e incomuns. A negativa de acesso a tratamentos médicos clinicamente recomendados para disforia de gênero foi considerada potencialmente inconstitucional.
Além disso, o juiz avaliou que havia probabilidade de êxito no mérito da ação coletiva, o que reforçou a necessidade de impedir a aplicação da ordem enquanto o processo tramita.
Repercussões práticas da decisão liminar
A decisão tem efeitos imediatos no sistema prisional federal, uma vez que suspende a eficácia da ordem presidencial no que diz respeito à assistência médica de afirmação de gênero. Isso significa que, durante o andamento da ação, as prisões federais devem manter o fornecimento desses tratamentos conforme as diretrizes anteriores à Ordem Executiva 14168.
A suspensão também impede a transferência automática de mulheres trans para prisões masculinas, medida prevista na diretriz assinada por Trump.
O que diz a Ordem Executiva 14168
A norma assinada por Trump estabelecia que o sexo de uma pessoa é imutável e baseado na biologia, excluindo o conceito de identidade de gênero das políticas públicas federais. Além de medidas voltadas à Administração Pública, a ordem afetava diretamente políticas de encarceramento, assistência médica e emissão de documentos oficiais.
Entre os dispositivos mais polêmicos, estavam a vedação do uso de fundos federais para cuidados relacionados à identidade de gênero e a revisão de regulamentos para excluir referências à “ideologia de gênero”.
Legislação de referência
Oitava Emenda da Constituição dos Estados Unidos
“Excessive bail shall not be required, nor excessive fines imposed, nor cruel and unusual punishments inflicted.”
