O Senado Federal aprovou, no dia 27 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) para estimular o uso estratégico das compras públicas como instrumento de fomento às micro e pequenas empresas (MPEs) e aos microempreendedores individuais (MEIs). O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Aprovado por 56 votos, o projeto propõe ampliar a participação das MPEs nas contratações públicas, criando regras específicas que aumentam a exclusividade e impõem, quando cabível, a obrigação de subcontratação dessas empresas por grandes fornecedores.
Limite exclusivo para micro e pequenas empresas será ampliado
De acordo com o projeto, o poder público deverá realizar licitações exclusivas para MPEs nos casos em que o valor dos itens contratados seja inferior ao limite estabelecido pelo inciso I do art. 75 da Lei 14.133/2021, atualizado anualmente conforme o art. 182 da mesma norma. Hoje, esse limite é de R$ 125 mil, conforme valores mencionados no parecer do relator.
Para microempreendedores individuais (MEIs), será permitida a realização de licitações exclusivas para itens cujo valor seja inferior ao estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei 14.133/2021, também atualizado pelo IPCA.
Subcontratação de MPEs poderá ser exigida em obras e serviços
O texto aprovado também obriga, quando cabível, que os licitantes em contratações de obras e serviços subcontratem microempresas ou empresas de pequeno porte, garantindo ainda que os pagamentos sejam feitos diretamente às empresas subcontratadas, como forma de assegurar efetividade e autonomia na execução contratual.
A medida visa facilitar o acesso dos pequenos negócios às contratações públicas de maior porte, por meio da cadeia de fornecimento, sem que dependam de intermediação financeira.
Justificativa e impacto econômico
O autor do projeto, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), afirmou que a proposta busca ampliar as oportunidades de negócios para os pequenos empreendimentos, que representam 52% dos empregos formais no país e 27% do PIB nacional, segundo dados do Sebrae.
O texto foi relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e tramitou em regime de urgência, sendo aprovado diretamente no Plenário após parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
