Arquivo de Direito do Trabalho

Supremo Tribunal Federal

STF suspende análise sobre papel do MPT em contratos de honorários firmados por sindicatos

STF analisa embargos sobre atuação do MPT em contratos de honorários advocatícios firmados por sindicatos

Justiça do Trabalho

TRT2 reafirma competência trabalhista para julgar contrato feito no Brasil, mesmo com serviço em navio estrangeiro

TRT-SP confirma aplicação da CLT e condena empresas ao pagamento de horas extras a tripulante contratada no Brasil para cruzeiro estrangeiro

Tribunal Superior do Trabalho

TST: empregador responde proporcionalmente por incapacidade laborativa quando há concausa reconhecida

Rede Sarah foi condenada após perícia apontar falhas na segurança do ambiente de trabalho da profissional

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que tutela inibitória pode ser concedida mesmo sem dano concreto em ação coletiva

Tribunal determina obrigação de fazer com base em tutela inibitória para proteção do meio ambiente de trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

TST: é discriminatória a dispensa coletiva de empregado(a) aposentado(a) em empresas estatais

Demissão direcionada a empregados aposentados viola princípio da isonomia e motiva reintegração determinada pela 3ª Turma do TST

Tribunal Superior do Trabalho

TST autoriza penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas executadas para quitar dívidas trabalhistas

Decisão da Terceira Turma do TST autoriza penhora parcial de salários de sócios para quitação de dívidas trabalhistas, respeitado o limite de 50%

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que demissões em massa antes de setembro de 2022 não exigem negociação sindical e afasta dano moral coletivo

Dispensa coletiva sem negociação prévia não gera automaticamente indenização quando anterior à decisão do STF

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma dever de fiscalizar EPIs e condena usina por acidente de empregado com cortador de cana-de-açúcar

TST restabelece indenização a cortador de cana e afirma que a Usina Bazan deveria ter fiscalizado corretamente o uso dos EPIs

Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma condenação de empresa de telemarketing por transfobia e uso indevido do nome civil de funcionária trans

Reclamante foi impedida de usar o banheiro feminino e identificada por nome de batismo, mesmo após solicitar o uso do nome social; indenização foi fixada em R$ 10 mil

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma validade de multa em acordo judicial homologado antes da recuperação judicial da empresa

Acordo homologado antes da recuperação judicial mantém eficácia e gera multa em caso de inadimplemento

Direito do Trabalho

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