O STF suspendeu a análise sobre o papel do MPT em contratos de honorários firmados por sindicatos, em sessão plenária realizada em 15 de maio de 2025. A discussão envolve a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em acordos com indícios de irregularidades sobre honorários advocatícios pactuados entre sindicatos e advogados contratados para representar categorias profissionais em ações coletivas.
A suspensão ocorreu após o voto do relator, ministro Nunes Marques, pela rejeição dos embargos de declaração na Ação Originária (AO) 2417, e o voto divergente do ministro Flávio Dino, que propôs diligência ou acolhimento parcial do recurso. A medida foi sugerida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e acolhida pelo Plenário.
Contexto do caso analisado pelo STF
A controvérsia surgiu a partir de uma ação coletiva ajuizada em 1989 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero), visando garantir o correto enquadramento de servidores em plano de cargos e salários instituído por lei federal. Em 1992, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito dos trabalhadores e condenou a União ao pagamento das diferenças salariais.
Na fase de execução, surgiram diferentes contratos de honorários apresentados por advogados contratados pelo sindicato e por advogados particulares, todos com cláusulas que previam desconto direto dos valores devidos aos beneficiários da ação.
A controvérsia jurídica sobre a atuação do MPT
A Procuradoria-Geral da República (PGR) interpôs embargos de declaração para esclarecer a extensão da decisão anterior do STF, que reconheceu a validade dos contratos aprovados em assembleia sindical. O recurso questiona se o MPT tem legitimidade para agir judicialmente quando há indícios de contratação irregular, cobrança simultânea de diferentes tipos de honorários ou descumprimento de decisão judicial.
Fundamentos jurídicos da suspensão do julgamento
O relator, ministro Nunes Marques, votou pela rejeição dos embargos. O ministro Flávio Dino, por sua vez, apresentou voto divergente propondo a conversão do julgamento em diligência ou, subsidiariamente, o acolhimento parcial do recurso com efeitos modificativos. Diante da divergência, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, sugeriu a suspensão do julgamento para coleta de mais informações, o que foi acolhido pelo Plenário.
Potenciais impactos da decisão futura do STF
A decisão a ser tomada pelo STF pode influenciar diretamente a atuação do MPT em ações judiciais que envolvem honorários advocatícios e a forma como sindicatos formalizam contratos com advogados para atuação em nome da categoria. O entendimento a ser firmado poderá servir de parâmetro para casos semelhantes em outras ações coletivas em trâmite na Justiça do Trabalho.
Legislação de referência
Constituição Federal de 1988
Art. 8º, III – “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”.
Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
Art. 22 – “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.
Processo relacionado: AO 2417
