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Direito do Trabalho

TST reafirma que é inválido pedido de demissão de gestante sem assistência do sindicato ou da autoridade competente

TST fixa tese vinculante em recurso repetitivo: demissão de gestante exige assistência sindical para ter validade

TST: plano de saúde pode negar tratamento de obesidade mórbida em clínica privada se houver rede credenciada disponível

TST concluiu que não há violação de direito líquido e certo quando a rede credenciada dispõe de tratamento adequado

TST reconhece legitimidade de sindicatos para representar profissionais liberais celetistas

Decisão em ação rescisória reconheceu a representação sindical de enfermeiros contratados pelo Hospital Santa Ignes, mesmo sem menção expressa na carta sindical

TST mantém condenação por danos morais de empresa por assédio sexual de gerente contra operadora de caixa

Empresa foi responsabilizada por assédio moral e sexual ocorrido no ambiente de trabalho

STF suspende análise sobre papel do MPT em contratos de honorários firmados por sindicatos

STF analisa embargos sobre atuação do MPT em contratos de honorários advocatícios firmados por sindicatos

TRT2 reafirma competência trabalhista para julgar contrato feito no Brasil, mesmo com serviço em navio estrangeiro

TRT-SP confirma aplicação da CLT e condena empresas ao pagamento de horas extras a tripulante contratada no Brasil para cruzeiro estrangeiro

TST: empregador responde proporcionalmente por incapacidade laborativa quando há concausa reconhecida

Rede Sarah foi condenada após perícia apontar falhas na segurança do ambiente de trabalho da profissional

TST reafirma que tutela inibitória pode ser concedida mesmo sem dano concreto em ação coletiva

Tribunal determina obrigação de fazer com base em tutela inibitória para proteção do meio ambiente de trabalho

TST: é discriminatória a dispensa coletiva de empregado(a) aposentado(a) em empresas estatais

Demissão direcionada a empregados aposentados viola princípio da isonomia e motiva reintegração determinada pela 3ª Turma do TST

TST autoriza penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas executadas para quitar dívidas trabalhistas

Decisão da Terceira Turma do TST autoriza penhora parcial de salários de sócios para quitação de dívidas trabalhistas, respeitado o limite de 50%
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