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Direito do Trabalho

Editora Abril deverá indenizar André Rizek por valores pagos em ações judiciais

O caso envolve a responsabilidade da Editora Abril pelo pagamento de indenizações decorrentes de processos movidos contra André Rizek

Costa e Ibero Cruzeiros devem pagar R$ 40 mil por exigir teste de HIV e drogas em contratação de animadora infantil

Para o colegiado, a exigência dos exames caracteriza discriminação e afronta direitos fundamentais da empregada

Motociclista não consegue adicional de periculosidade após anulação de norma trabalhista

A sentença destacou que, como a portaria do MTE foi anulada e a regulamentação continua pendente, não há obrigação legal para o pagamento do adicional

TST decide que casa de forró e empresa de segurança não são responsáveis por morte de técnico de som

A decisão foi fundamentada em uma sentença penal que absolveu os seguranças ao reconhecer a legítima defesa, o que excluiu a responsabilidade civil das empresas

Jorge Ben Jor pagará quase R$ 1 milhão após derrota em ação trabalhista para ex-integrante de banda

A discussão processual foi a existência ou não de vínculo empregatício entre um ex-músico, que não teve o nome revelado, e Jorge Ben Jor.

Auxiliar de escritório é demitida por justa causa após fazer apostas on-line durante o expediente

No caso analisado, a empresa alegou que a funcionária utilizava o celular para participar de jogos de azar e convidava outros empregados para a prática

TRF1 decide que ex-servidor comissionado não tem direito a seguro-desemprego

O colegiado entendeu que a natureza do vínculo impede o acesso ao benefício, conforme os requisitos previstos na legislação

TST determina que USP pague adicional a anestesista exposto continuamente a raio-X em cirurgias

O colegiado entendeu que, por permanecer habitualmente na sala durante o funcionamento do equipamento, o profissional está exposto de forma contínua à radiação ionizante

TST invalida norma da Souza Cruz que excluía pagamento de horas extras a trabalhadores externos

O colegiado entendeu que a limitação da jornada é um direito indisponível, vinculado à saúde e segurança do empregado, e não pode ser flexibilizada por negociação coletiva

Ex-funcionária é impedida de viajar aos EUA por falta de visto e receberá R$ 7 mil de indenização

A magistrada considerou que a empresa assumiu a responsabilidade pela premiação e que a ex-funcionária não poderia ser prejudicada pela impossibilidade de utilizá-la
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