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Direito do Trabalho

TST: é válida norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados com nível superior

Turma do TST aplica Tema 1.046 do STF e reconhece a prevalência da negociação coletiva sobre direito disponível

TRT2 condena empresa a pagar R$ 300 mil por omitir CATs e falhar em ergonomia e programas de saúde ocupacional

TRT2 reconheceu a prática de atos ilícitos trabalhistas e impôs obrigações de fazer e indenização por danos morais coletivos à empresa do setor de limpeza

Gilmar Mendes determina suspensão nacional de processos sobre fraude em contratos de prestação de serviços

Ministro do STF determinou a suspensão de ações sobre pejotização e ônus da prova em contratos civis

TST: pessoas jurídicas não têm direito à indenização por dano moral sem prova de abalo à imagem ou atividade

A ausência de repercussão externa dos atos do ex-supervisor e a continuidade do crescimento empresarial inviabilizaram o pedido indenizatório

TST reafirma responsabilidade do Estado por encargos trabalhistas quando há omissão na fiscalização do contrato

INSS foi responsabilizado subsidiariamente por não impedir abusos trabalhistas praticados por empresa contratada

TRT2 reconhece equiparação salarial e condena Itaú a pagar diferenças de PLR e adicional de periculosidade a ex-bancário

Decisão da 7ª Turma do TRT2 garante ao ex-bancário adicional de periculosidade, PLR complementar e equiparação salarial com colega

TST decide que negar perícia sobre mensagens em aplicativos viola direito de defesa do trabalhador

7ª Turma do TST entendeu que a recusa em realizar perícia violou o direito à ampla defesa do trabalhador

TST fixa condenação de empresa por assédio moral coletivo contra mulheres e homossexuais em R$ 100 mil

Decisão do TST aplica Protocolo de Gênero e aumenta para R$ 100 mil a indenização por conduta discriminatória da empresa

TST reafirma que tratados de Direitos Humanos prevalecem sobre normas internas em benefício do trabalhador

Empregado dispensado por justa causa tem direito a férias proporcionais com base em norma internacional de direitos humanos

TST afirma que plantão fora do expediente com controle e limitação da liberdade caracteriza sobreaviso

Decisão da 1ª Turma do TST garante pagamento de sobreaviso a bancário que cumpria escala de plantão com celular e notebook
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