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Direito Processual Penal

PGR solicita ao STF ajustes na tese que mantém foro privilegiado após término do mandato

Paulo Gonet aponta risco de prescrição com envio de processos do foro comum ao STF após mudança

PGR quer que decisões por clemência no júri tenham justificativa detalhada registrada em ata

Paulo Gonet defende que absolvições por clemência tenham justificativa na ata para controle judicial efetivo

Moraes ordena acesso de réus ao conteúdo bruto do HD apreendido com Mauro Cid pela Polícia Federal

Ministro também cobra da PGR informações sobre o andamento da delação premiada de Mauro Cid após setembro de 2023

CNJ aposenta compulsoriamente o juiz Marcelo Bretas por parcialidade e condutas ilegais na Lava Jato

Segundo o relator dos processos, conselheiro José Rotondano, as provas colhidas evidenciaram um conjunto de condutas que ultrapassam o limite da atuação jurisdicional

CNJ aprova recomendação para que perfis genéticos sejam excluídos de bancos públicos após absolvição ou arquivamento

Recomendação do CNJ prevê que dados genéticos devem ser removidos automaticamente após decisão de absolvição ou arquivamento do inquérito

STJ decide que Polícia e MP precisam de autorização judicial para solicitar relatórios ao Coaf sobre investigações penais

Terceira Seção do STJ fixou entendimento sobre necessidade de autorização judicial para acesso a dados do Coaf por órgãos de persecução penal

STF irá decidir se testemunho de “ouvir dizer” pode fundamentar pronúncia de réu pelo Tribunal do Júri

STF vai decidir se relatos indiretos podem justificar o envio de réus ao Tribunal do Júri

STJ reafirma que provas obtidas sem mandado físico são inválidas, mesmo com autorização judicial prévia

O STJ reafirmou que a formalidade da expedição e da apresentação do mandado é essencial para assegurar a legalidade do ato

STF: celular deixado por autor de crime durante fuga pode ser usado para sua identificação sem autorização judicial

Julgamento do STF reconhece como lícita a análise de dados de celular perdido na cena do crime, sem ordem judicial

STJ: prova estrangeira pode dar origem a investigação penal, desde que condenação se baseie em prova legal no Brasil

Prova internacional pode iniciar investigação, desde que provas da condenação sejam colhidas no Brasil
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