A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 349/25, que propõe alteração na legislação sanitária para exigir que medicamentos tenham coloração padronizada de acordo com sua classe terapêutica. A medida também prevê o uso de embalagens translúcidas e adesivos coloridos para facilitar a identificação, especialmente no caso de medicamentos importados.
Contexto e justificativa do projeto
A proposta legislativa modifica a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e foi apresentada pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Segundo o autor, o objetivo é reduzir erros de administração medicamentosa decorrentes da semelhança entre embalagens ou nomes comerciais de remédios de diferentes classes.
Classes terapêuticas agrupam medicamentos conforme a finalidade médica — como antibióticos, anti-inflamatórios ou antidepressivos — e definem o uso do produto conforme o tipo de enfermidade a ser tratada. O projeto estabelece que a cor do medicamento ou de sua embalagem seja obrigatoriamente associada à classe terapêutica correspondente, exceto quando houver impossibilidade técnica.
Fundamentos jurídicos da proposta
A proposta altera a legislação federal vigente sobre vigilância sanitária de produtos farmacêuticos. Ainda que não mencione o número da norma a ser modificada, a iniciativa se insere no conjunto de regras que regem a segurança e identificação de medicamentos no País. A medida busca fundamentação no princípio da precaução e na proteção à saúde, previstos no artigo 196 da Constituição Federal.
Possíveis impactos práticos
A aprovação do projeto poderá padronizar visualmente os medicamentos, facilitando a identificação por parte dos usuários, cuidadores e profissionais da saúde. Isso pode contribuir para reduzir erros comuns de administração e trocas acidentais. Para produtos importados, a exigência de adesivo colorido visa adaptar os itens ao padrão nacional.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue ao Senado Federal.
Legislação de referência
Constituição Federal
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Fonte: Câmara dos Deputados
