A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou, a partir de 11 de maio de 2025, o uso temporário dos slots da Voepass por outras companhias aéreas no Aeroporto de Congonhas (CGH) e no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU). A medida decorre do não cumprimento da meta de regularidade de voos e é válida apenas para a atual temporada de verão (Summer 25).
Realocação temporária por descumprimento de regularidade
A Voepass não alcançou o índice mínimo de 80% de regularidade de voos exigido pela ANAC para manter seus horários de pouso e decolagem. Como consequência, os 20 slots diários da empresa em Congonhas e os oito em Guarulhos poderão ser operados por outras empresas interessadas até 25 de outubro de 2025, término da temporada S25.
A medida está amparada na Resolução nº 682/2022 e nas Decisões 533 e 534/2022 da ANAC, que regulamentam a alocação e monitoramento da infraestrutura aeroportuária. A redistribuição é temporária e não afeta os históricos de slots para a próxima temporada.
Questão jurídica envolvida
A decisão da ANAC está fundamentada nas regras de coordenação de aeroportos saturados, previstas na Resolução nº 682/2022, que exige regularidade mínima para manutenção dos slots atribuídos. Quando não há cumprimento da meta, os slots ficam disponíveis a outras companhias por tempo determinado, sem gerar direito histórico.
A suspensão das operações da Voepass, em vigor desde 11 de março, teve caráter cautelar e está condicionada à comprovação da capacidade operacional da empresa, conforme os padrões de segurança estabelecidos pela regulação aeronáutica.
O que são slots e como funciona a distribuição
Slots são autorizações para pousos e decolagens em horários específicos dentro da malha aeroportuária. Em aeroportos com alta demanda e infraestrutura limitada, como Congonhas e Guarulhos, os slots são coordenados para garantir o uso eficiente da capacidade disponível. Cada slot corresponde a um par de horários (chegada e saída) atribuídos a uma companhia aérea.
Os slots são distribuídos com base em temporadas sazonais: a Summer (S), de março a outubro, e a Winter (W), de outubro a março. A performance das companhias é avaliada dentro do mesmo tipo de temporada, o que garante comparações justas entre períodos com características semelhantes.
Assim, os slots não utilizados pela Voepass durante a temporada S25 poderão ser operados por outras empresas interessadas, desde que cumpram os critérios estabelecidos pela regulação vigente. Para a temporada S26, a ANAC realizará nova distribuição desses slots.
Legislação de referência
Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022
Art. 34. Os slots deverão ser utilizados com um índice de regularidade mínimo de 80%, calculado por par de série de slots por temporada, conforme as regras estabelecidas nesta Resolução.
Decisão nº 533, de 7 de junho de 2022
Estabelece os parâmetros de coordenação do Aeroporto de Congonhas.
Decisão nº 534, de 7 de junho de 2022
Estabelece os parâmetros de coordenação do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Fonte: Agência Nacional de Aviação Civil
