A Diretoria Colegiada da Anac aprovou, em 21 de janeiro, a realização de uma consulta pública para revisar a Resolução nº 280/2013, que trata da acessibilidade para passageiros com necessidades especiais. A iniciativa, que reforça princípios como autonomia, inclusão e segurança, estará aberta por 60 dias no portal da agência. Além disso, uma audiência pública será promovida para discussão verbal das contribuições, em data ainda a ser confirmada.
Questão jurídica envolvida
A consulta pública tem como objetivo atualizar normas de acessibilidade no transporte aéreo, promovendo direitos de pessoas com deficiência conforme o previsto pela Constituição Federal e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil. A medida visa assegurar igualdade de condições no acesso ao transporte aéreo, eliminando barreiras e garantindo dignidade e autonomia aos passageiros.
Principais mudanças propostas
- Gratuidade para acompanhante: Passageiros com deficiência severa, como no caso de transtorno do espectro autista ou limitações motoras, poderão contar com a isenção total do custo da passagem de um assistente, exceto a tarifa de embarque.
- Tecnologias assistivas: A norma exige a disponibilização de equipamentos como rampas, ambulifts e cadeiras escaladoras em todos os aeroportos do país, proibindo o transporte manual de passageiros por profissionais, exceto em situações emergenciais.
- Ajudas técnicas e assentos: Cadeiras de rodas, muletas e assentos adicionais deverão ser fornecidos gratuitamente, conforme padrões internacionais.
Legislação de referência
- Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLI: “A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.”
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Documento internacional que assegura a plena inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência.
- Resolução nº 280/2013 da Anac: Normativa atualmente em vigor sobre procedimentos de acessibilidade no transporte aéreo.
Programa Asas para Todos
A atualização integra o programa “Asas para Todos”, uma iniciativa da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos voltada à inclusão no setor aéreo. O programa também envolve ministérios como os de Direitos Humanos e da Educação, além de organizações privadas e acadêmicas.