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Direito Administrativo

STF valida tarifa anual de manutenção de cemitérios no RJ, mesmo para contratos anteriores a 2014

Supremo confirma legalidade da cobrança anual de manutenção de jazigos perpétuos em cemitérios públicos do município

Menor emancipado aprovado no concurso do IBGE poderá assumir cargo de agente censitário

Decisão do TRF1 assegura posse de candidato menor de idade que comprovou emancipação antes da convocação

Médico formado no Paraguai tem pedido negado para vaga no programa Mais Médicos em SC

A Justiça considerou que não havia ato administrativo concreto contra o profissional que justificasse a medida

Entre a economicidade e a legalidade: o dilema das taxas negativas em licitações públicas

A Lei nº 14.442/2022 trouxe restrições, mas sua interpretação divide os Tribunais de Contas brasileiros

Município indenizará moradora em R$ 52 mil após casa ser alagada por falha no escoamento de água

A decisão considerou que a moradora sofreu não apenas prejuízos patrimoniais, mas também transtornos emocionais significativos devido ao alagamento de sua residência

Município pagará R$ 208 mil a família de motorista de ambulância morto por Covid-19

A decisão reconheceu que o servidor não recebeu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para exercer sua função, configurando omissão do ente público

Escrivão de polícia tem salário suspenso após ser condenado por pornografia infantil

TJ-SP mantém decisão que suspende a remuneração de servidor público condenado por pornografia infantil, considerando a medida legal

Ex-servidor do Ibama demitido por favorecer madeireiros não consegue reintegração

Decisão reconheceu a prescrição do pedido e manteve penalidade imposta em processo administrativo disciplinar

STJ decide que minutos restantes de hora-aula não contam como tempo extraclasse para professores no Paraná

A decisão reconhece a ilegalidade da norma estadual que alterava a jornada docente e limitava atividades extraclasse

TRF1: Prisão em flagrante baseada em laudo inconclusivo sobre drogas não gera indenização por danos morais

O magistrado ressaltou que não houve abuso ou arbitrariedade, pois a Administração Pública agiu dentro da legalidade e do poder de polícia
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