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Direito Administrativo

TRF4 confirma multa de R$ 673,9 mil da ANTT à Rumo Malha Sul por mudanças em pátio ferroviário

TRF4 reconhece validade de multa da ANTT por descaracterização de bem arrendado sem autorização prévia

TRF4 reafirma que assédio sexual configura ato de improbidade e pode ser punido mesmo após alteração na Lei 14.230/2021

TRF4 acolhe recurso da AGU e confirma que assédio sexual cometido por servidor público configura improbidade administrativa dolosa

STF retoma julgamento sobre limites de cobrança e fiscalização em serviços funerários privatizados

Plenário analisa decisões monocráticas que impuseram limites tarifários e reforçaram a fiscalização municipal

Família de preso espancado até a morte por companheiro de cela será indenizada em R$ 150 mil

TJDFT confirma responsabilidade objetiva do Estado e indenização a mãe, companheira e filha de detento morto no CDP

Hospital Público e DF deverão indenizar em R$ 150 mil filhos de paciente morta por agressão durante internação

TJDFT reconhece falha do hospital público na custódia da paciente internada e condena o IGESDF e o Distrito Federal a indenizar os filhos

PL que prevê indenização a dependentes de vítimas de enchentes causadas por falha estatal avança na Câmara

Projeto de lei na Câmara prevê indenização de R$ 50 mil a familiares de vítimas de enchentes quando comprovada omissão estatal

STJ irá decidir se a Justiça Federal deve analisar ações de seguro habitacional do SFH com interesse da União ou da CEF

Corte Especial do STJ propõe tese sobre competência e forma de intervenção da CEF em ações relativas ao SFH e ao FCVS

ANAC libera uso temporário de slots da Voepass nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos por outras aéreas

Voepass não atingiu meta de regularidade de 80% e perderá temporariamente seus slots em dois dos aeroportos mais movimentados do país

AGU pede bloqueio de bens de empresas e sócios investigados por fraudes contra aposentados do INSS

Empresas e sócios foram incluídos em ação cautelar por intermediação de pagamentos ilícitos com valores que somam R$ 23,8 milhões

STJ: honorários sucumbenciais incidem sobre valor da causa em desapropriação ou servidão se houver desistência da ação

Mesmo sem sentença ou proveito econômico, honorários devem seguir percentual de 0,5% a 5% sobre o valor atualizado da causa
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