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TRF1

Viúva de Vladimir Herzog receberá indenização vitalícia de R$ 34,5 mil após 50 anos do assassinato

O juiz ressaltou o estado de saúde da viúva de Vladimir Herzog, que tem Alzheimer, como justificativa para a urgência na concessão da pensão

Ex-servidor do Ibama demitido por favorecer madeireiros não consegue reintegração

Decisão reconheceu a prescrição do pedido e manteve penalidade imposta em processo administrativo disciplinar

TRF1: Prisão em flagrante baseada em laudo inconclusivo sobre drogas não gera indenização por danos morais

O magistrado ressaltou que não houve abuso ou arbitrariedade, pois a Administração Pública agiu dentro da legalidade e do poder de polícia

TRF1 anula 1.590 multas por excesso de velocidade por ausência de aviso sobre radares

A decisão considerou que, durante 17 dias, não houve informação adequada aos condutores sobre a presença de radares na rodovia

Filha reconhecida legalmente após a data da morte do pai não terá direito a pensão retroativa

O tribunal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixa o início do benefício na data do requerimento para dependentes que se habilitam tardiamente

TRF1 rejeita recurso do INSS e mantém benefício de prestação continuada retroativo a pessoa com deficiência e extrema pobreza

A decisão reconheceu os efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), após comprovação de vulnerabilidade econômica

Advogadas gestantes, lactantes e adotantes terão preferência garantida em audiências e sustentações no TRF1

A iniciativa segue a Recomendação CNJ 128/2022, que incentiva a adoção de medidas que contemplem a perspectiva de gênero nos julgamentos

TRF1 reafirma penhora de 30% sobre crédito trabalhista de acusado de desfalque e apropriação nos Correios

No caso em análise, o percentual de 30% foi considerado razoável, em conformidade com o art. 21 da Lei 1.046/50, que limita a consignação de valores remuneratórios a esse patamar

Homem é condenado criminalmente por incendiar pneus e madeiras em protesto contra reintegração de posse

O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia condenou o réu pelo crime de incêndio, com base em provas materiais, imagens e testemunhos

TRF1 nega pedido de cancelamento de CPF por suposto uso indevido de dados para abertura de empresa

A inclusão do nome do autor como integrante de uma empresa, sem demonstração de prejuízo prático, não justificaria a medida extrema de cancelamento do CPF
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