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TRF1

Menor emancipado aprovado no concurso do IBGE poderá assumir cargo de agente censitário

Decisão do TRF1 assegura posse de candidato menor de idade que comprovou emancipação antes da convocação

TRF1 decide que ex-servidor comissionado não tem direito a seguro-desemprego

O colegiado entendeu que a natureza do vínculo impede o acesso ao benefício, conforme os requisitos previstos na legislação

Viúva de Vladimir Herzog receberá indenização vitalícia de R$ 34,5 mil após 50 anos do assassinato

O juiz ressaltou o estado de saúde da viúva de Vladimir Herzog, que tem Alzheimer, como justificativa para a urgência na concessão da pensão

Ex-servidor do Ibama demitido por favorecer madeireiros não consegue reintegração

Decisão reconheceu a prescrição do pedido e manteve penalidade imposta em processo administrativo disciplinar

TRF1: Prisão em flagrante baseada em laudo inconclusivo sobre drogas não gera indenização por danos morais

O magistrado ressaltou que não houve abuso ou arbitrariedade, pois a Administração Pública agiu dentro da legalidade e do poder de polícia

TRF1 anula 1.590 multas por excesso de velocidade por ausência de aviso sobre radares

A decisão considerou que, durante 17 dias, não houve informação adequada aos condutores sobre a presença de radares na rodovia

Filha reconhecida legalmente após a data da morte do pai não terá direito a pensão retroativa

O tribunal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixa o início do benefício na data do requerimento para dependentes que se habilitam tardiamente

TRF1 rejeita recurso do INSS e mantém benefício de prestação continuada retroativo a pessoa com deficiência e extrema pobreza

A decisão reconheceu os efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), após comprovação de vulnerabilidade econômica

Advogadas gestantes, lactantes e adotantes terão preferência garantida em audiências e sustentações no TRF1

A iniciativa segue a Recomendação CNJ 128/2022, que incentiva a adoção de medidas que contemplem a perspectiva de gênero nos julgamentos

TRF1 reafirma penhora de 30% sobre crédito trabalhista de acusado de desfalque e apropriação nos Correios

No caso em análise, o percentual de 30% foi considerado razoável, em conformidade com o art. 21 da Lei 1.046/50, que limita a consignação de valores remuneratórios a esse patamar
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