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STJ

Superior Tribunal de Justiça

STJ determina transferência imediata de mulher trans para presídio feminino por autodeclaração de gênero

Decisão reconheceu constrangimento ilegal na permanência da custodiada em presídio masculino, contrariando sua identidade de gênero
Superior Tribunal de Justiça

STJ: o prazo prescricional para ações de ressarcimento ao SUS é de cinco anos a partir da notificação da decisão da ANS

Ressarcimento ao SUS por operadoras de saúde deve respeitar prazo quinquenal previsto em norma administrativa
Superior Tribunal de Justiça

STJ: arrendatário rural sem posse não pode reter imóvel, ainda que tenha direito a indenização por benfeitorias

Arrendatário não pode reter imóvel após despejo judicial, mesmo com direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias
Superior Tribunal de Justiça

STJ: abordagem por suspeita de furto configura dano moral apenas quando há excesso, como exposição e humilhação

Adolescente foi indevidamente revistada em público e exposta por segurança privada de supermercado no Paraná
Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que provas obtidas sem mandado físico são inválidas, mesmo com autorização judicial prévia

O STJ reafirmou que a formalidade da expedição e da apresentação do mandado é essencial para assegurar a legalidade do ato
Superior Tribunal de Justiça

STJ: promessa de compra e venda sem registro de imóvel comercial não prevalece sobre hipoteca de terceiro de boa-fé

Promessa de compra e venda não registrada é ineficaz contra terceiro de boa-fé, decide Quarta Turma do STJ
Superior Tribunal de Justiça

STJ irá analisar se fraturamento hidráulico pode ser usado para explorar gás e óleo não convencionais

O julgamento levará em conta a aplicação de normas relacionadas à proteção ambiental, recursos hídricos e mudanças climáticas
Superior Tribunal de Justiça

STJ irá decidir se juiz deve oficiar órgãos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital

Tema 1.338 do STJ vai definir se é obrigatória a expedição de ofício a órgãos públicos antes da citação por edital
Superior Tribunal de Justiça

STJ: desvio de clientela após fim do contrato de trabalho não configura concorrência desleal sem cláusula expressa

O STJ reafirmou que a fidelidade e o dever de lealdade do empregado valem durante o contrato de trabalho
Superior Tribunal de Justiça

STJ prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre por suspeita de liderança em organização criminosa

As medidas cautelares inicialmente fixadas incluem proibição de deixar o país, contato com outros investigados e indisponibilidade de bens
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