O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Lei estadual 10.489/2024, do Rio de Janeiro, que obrigava companhias aéreas a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine de aeronaves em rotas nacionais. A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754 e ainda será submetida a referendo do Plenário.
A norma, que entraria em vigor em 29 de novembro de 2024, foi questionada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).
Competência legislativa
Em sua decisão, o ministro destacou que a Constituição Federal estabelece que é privativa da União legislar sobre:
- Direito aeronáutico;
- Diretrizes da política nacional de transportes;
- Navegação aérea e transporte aéreo.
Ele também mencionou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) possui competência para regular e fiscalizar os serviços aéreos no Brasil. Normas federais já disciplinam o transporte de animais, incluindo os de assistência emocional e de serviço, em cabines de aeronaves.
Justificativa para a suspensão
O ministro Mendonça apontou que, ao impor regras locais sobre um tema de competência federal, a lei estadual afronta a uniformidade necessária para o setor aéreo. Considerando a proximidade da entrada em vigor da norma, ele considerou prudente suspender seus efeitos até o julgamento definitivo.
Questão jurídica envolvida
A decisão discute o princípio federativo e a competência legislativa exclusiva da União para regular temas relacionados à aviação civil e transporte aéreo, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal.
Legislação de referência
Constituição Federal – Artigo 22, I:
“Compete privativamente à União legislar sobre: direito aeronáutico.”
Processo relacionado: ADI 7754
