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Direito Constitucional

STF declara inconstitucionais trechos de leis estaduais do MP que criavam critérios próprios para promoções por antiguidade

Dispositivos de leis estaduais do RS, CE e AL foram anulados por invadirem competência da União sobre normas do Ministério Público

AGU notifica Meta e TikTok para remover fake news sobre viagem oficial do governo à Rússia

AGU exige retirada de conteúdos que associam, falsamente, integrantes da comitiva brasileira à prática de crimes e escândalo diplomático

TJSP declara inconstitucional lei municipal que regulava apostas em corridas de cavalos

Decisão reconheceu que a norma municipal invadiu competência exclusiva da União para legislar sobre loterias e sorteios

STF retoma audiência sobre marco temporal para demarcação de terras indígenas e analisa anteprojeto da nova lei

Audiência institucional discutiu artigos sobre gestão territorial e consulta a povos indígenas previstos no anteprojeto da Lei 14.701/2023

STF declara inconstitucionais normas estaduais que priorizavam livre nomeação de conselheiros de Tribunais de Contas na BA e PE

Decisão do STF reafirma que Estados devem seguir modelo federal na escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas

Caso Ramagem: PDT, Rede e Psol pedem liminar ao STF contra suspensão de processo penal pela Câmara

Partidos alegam que decisão legislativa amplia indevidamente imunidade parlamentar para crimes ocorridos antes da diplomação

STF declara inconstitucional lei que reestruturava cargos extintos da Polícia Civil de Rondônia

STF julgou inconstitucional lei que reestruturava cargos extintos da Polícia Civil sem respeitar a exigência de concurso público

STF suspende julgamento sobre obrigatoriedade de inscrição na OAB para advocacia pública

Ministro Dias Toffoli pede vista em julgamento que analisa a exigência de inscrição na OAB para advogados públicos

Barroso homologa acordo sobre uso de câmeras corporais em ações policiais militares em SP

Barroso encerra processo após conciliação sobre câmeras corporais em ações de resposta a ataques contra PMs
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