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Direito Constitucional

STF valida serviço voluntário da PM-PA para segurança patrimonial, mas proíbe atuação em presídios

Plenário manteve a constitucionalidade do serviço voluntário da PM-PA, mas excluiu restrições etária e prisional

Liberdade religiosa ou discurso de ódio? MPF arquiva inquérito contra pastor André Valadão por discriminação

O MPF concluiu que suas declarações estavam amparadas pela liberdade religiosa e de expressão, garantidas pela Constituição Federal

Ana Paula Valadão reverte condenação por fala sobre HIV e homossexualidade

A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+, que alegou que a fala de Ana Paula Valadão reforçava estereótipos discriminatórios.

Dino valida lei municipal que obriga a instalação de fraldários em praças e parques do RJ

Flávio Dino destacou que o STF já consolidou entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas para o Executivo não são automaticamente inconstitucionais

Viúva de Vladimir Herzog receberá indenização vitalícia de R$ 34,5 mil após 50 anos do assassinato

O juiz ressaltou o estado de saúde da viúva de Vladimir Herzog, que tem Alzheimer, como justificativa para a urgência na concessão da pensão

PSOL e Aben acionam STF para permitir que enfermeiros realizem procedimento de aborto legal

A ação busca derrubar a interpretação do Código Penal que restringe o procedimento exclusivamente a médicos

Dino suspende repasses de emendas a duas entidades e proíbe novos convênios por falta de transparência

Decisão do ministro Flávio Dino também determina inclusão das entidades no cadastro de inidôneos e pede relatório ao TCU

STF invalida lei municipal que proibia linguagem neutra em escolas públicas e privadas

O Plenário seguiu entendimento consolidado de que a competência para legislar sobre diretrizes da educação é exclusiva da União

Dino estabelece prazo para partes se manifestarem sobre privatização de cemitérios em SP

O ministro Flávio Dino ressaltou que o caso não se limita à análise financeira dos serviços prestados, mas também ao impacto emocional das famílias que enfrentam situações de luto

A (des)necessária repetição de conteúdo normativo nos diferentes tipos de atos normativos

Nos atos normativos, é muito comum a repetição do conteúdo normativo nos diferentes tipos de atos. Essa prática é obrigatória ou desnecessária?
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