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Direito Tributário

STF invalida norma do RJ que favorecia produtos locais com isenção parcial de ICMS

Decisão do STF impede que estados concedam incentivos fiscais sem aprovação federal

STF define que ICMS não incide em transferências interestaduais de bens entre unidades do mesmo contribuinte

STF reforça que ICMS não incide na transferência interestadual de bens entre filiais, mas regra só vale a partir de 2024

Ministério da Fazenda regulamenta taxa de fiscalização para apostas de quota fixa

Nova norma detalha os procedimentos para recolhimento da taxa de fiscalização e define prazos para o pagamento

PL que prevê dedução de até R$ 12 mil no IR para famílias que cuidam de idosos em casa avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara prevê abatimento no IR e subsídio para famílias que cuidam de idosos em casa

Cármen Lúcia suspende cobrança de R$ 768 milhões em débitos previdenciários de Alagoas

A ministra Cármen Lúcia destacou que a jurisprudência do STF exige a conclusão dos procedimentos administrativos antes da exigibilidade do débito

TJSP decide que cobrança de IPTU em área rural sem infraestrutura urbana mínima é considerada ilegal

O colegiado concluiu que a tributação não atende aos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN)

União e Grupo Cruangi fecham acordo de R$ 217 mi para quitar dívida e destinar terras a 530 famílias no Nordeste

Além de viabilizar o assentamento de centenas de famílias, o acordo contribui para a regularização da situação tributária do Grupo Cruangi, permitindo que a empresa retome suas atividades econômicas

Carf segue STJ e exclui cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre subvenção

A decisão tomada em recurso repetitivo, seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ, sob o rito dos repetitivos, reafirma inclusão de PIS e Cofins na base do ICMS calculada pelo valor da operação

O ministro Domingues destacou ainda que o PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, sendo considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte

TRF1 reconhece direito à isenção de imposto de renda para servidora pública aposentada com Doença de Alzheimer

A decisão teve como fundamento a interpretação de que a enfermidade se enquadra na categoria de "alienação mental", prevista no rol de doenças que asseguram a isenção tributária
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