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Direito Tributário

PL que prevê dedução de até R$ 12 mil no IR para famílias que cuidam de idosos em casa avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara prevê abatimento no IR e subsídio para famílias que cuidam de idosos em casa

Cármen Lúcia suspende cobrança de R$ 768 milhões em débitos previdenciários de Alagoas

A ministra Cármen Lúcia destacou que a jurisprudência do STF exige a conclusão dos procedimentos administrativos antes da exigibilidade do débito

TJSP decide que cobrança de IPTU em área rural sem infraestrutura urbana mínima é considerada ilegal

O colegiado concluiu que a tributação não atende aos requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN)

União e Grupo Cruangi fecham acordo de R$ 217 mi para quitar dívida e destinar terras a 530 famílias no Nordeste

Além de viabilizar o assentamento de centenas de famílias, o acordo contribui para a regularização da situação tributária do Grupo Cruangi, permitindo que a empresa retome suas atividades econômicas

Carf segue STJ e exclui cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre subvenção

A decisão tomada em recurso repetitivo, seguiu jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ, sob o rito dos repetitivos, reafirma inclusão de PIS e Cofins na base do ICMS calculada pelo valor da operação

O ministro Domingues destacou ainda que o PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, sendo considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte

TRF1 reconhece direito à isenção de imposto de renda para servidora pública aposentada com Doença de Alzheimer

A decisão teve como fundamento a interpretação de que a enfermidade se enquadra na categoria de "alienação mental", prevista no rol de doenças que asseguram a isenção tributária

Reforma Tributária: sancionada Lei Complementar que regulamenta novos tributos CBS e IBS

A CBS e o IBS serão aplicados a bens e serviços com base em um regime de incidência não cumulativa

TRF1 decide que vulneráveis não podem ser obrigados a usar internet ou viajar para cumprir normas tributárias

Decisão anulou exigências da Receita Federal para a baixa de CNPJ de uma empresa individual, diante das dificuldades enfrentadas pelo contribuinte

Fazenda abre consulta pública sobre regulamentação de transação individual crédito de tributário no Programa Integral

A atual consulta pública abrange a regulamentação da primeira modalidade, voltada a transações individuais para recuperação de créditos de alto valor
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