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Direito Tributário

ADI sustenta inconstitucionalidade de decretos que elevam IOF para recompor orçamento

Partido Liberal questiona legalidade de aumento do IOF por decreto com finalidade arrecadatória imediata

STF decide que redução de benefício fiscal do Reintegra só produz efeito após 90 dias

Decisão do STF exige que reduções de benefícios do Reintegra respeitem prazo mínimo de 90 dias para produzir efeitos

TRF1 reafirma que IPI incide no desembaraço de bens importados mesmo se destinados ao consumo interno

Decisão da 13ª Turma do TRF1 reafirma que o IPI incide sobre bens importados mesmo sem revenda ou industrialização posterior

STF suspende julgamento sobre validade da Cide em contratos com transferência de tecnologia

Julgamento foi suspenso após voto do relator Luiz Fux, que propôs restringir a contribuição a casos de transferência de tecnologia

PL que concede incentivos fiscais a doações para proteção animal avança na Câmara

Projeto cria dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que financiem ações de proteção animal

União deverá devolver IPI a pessoas com deficiência que compraram carros a gasolina entre os anos 2000 e 2003

Justiça declara inconstitucionalidade de restrições ao tipo de combustível e autoriza devolução do IPI a pessoas com deficiência

PL que propõe reduzir de 5 para 2 anos prazo para isenção de IR na venda de imóveis residenciais avança na Câmara

Projeto visa flexibilizar carência legal para isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital em imóveis residenciais

STF inicia análise sobre validade de norma estadual do ITCMD com heranças ou inventários no exterior

O julgamento discute se Estados podem instituir ITCMD em casos com doador ou inventário no exterior sem lei complementar

PL que isenta Fazenda Pública de honorários advocatícios em execuções fiscais prescritas avança na Câmara

Proposta visa incorporar à legislação entendimento do STJ sobre isenção de honorários em execuções fiscais prescritas

STF irá julgar se é constitucional cobrar IR sobre ganho de capital em doações como adiantamento da legítima

STF irá julgar se o ganho de capital na doação feita como antecipação de herança pode ser tributado com IR
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