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Direito Tributário

Projeto de lei que isenta ICMS para pessoas com doenças graves e deficiências avança na Câmara

Projeto altera a Lei Complementar 87/1996 e prevê isenção do ICMS mediante comprovação por laudo médico

STF inicia julgamento sobre validade de norma que dispensa ITCMD antes da partilha judicial

O STF analisa norma do CPC que permite lavrar partilha e expedir alvarás sem quitação prévia do ITCMD no arrolamento sumário

STJ: IPI pode ser creditado mesmo na saída de produtos isentos, imunes ou com alíquota zero

STJ define que crédito de IPI pode ser mantido mesmo quando a saída do produto final for imune ao tributo

A obrigatoriedade de consolidação da legislação tributária

A consolidação anual da legislação tributária é dever dos entes federativos e está vinculada a princípios constitucionais essenciais

Governo publica MP que eleva faixa de isenção do IRPF para R$ 3.036; nova tabela entra em vigor em maio

Medida Provisória publicada no DOU atualiza faixa de isenção do IRPF para até R$ 3.036, preservando política iniciada em 2024

PL que propõe dedução no IR para gastos com turismo doméstico entre 2026 e 2031 avança na Câmara

Projeto de Lei prevê abatimento de até R$ 3.561,50 por contribuinte ou dependente em despesas com turismo no Brasil

União regulamenta transação para créditos judicializados acima de R$ 50 milhões com descontos de até 65%

Nova portaria da PGFN permite transações tributárias com descontos de até 65% em dívidas acima de R$ 50 milhões

Zanin suspende decisão do TCU que exigia reativação do sistema de controle de bebidas pela Receita Federal

Liminar de Zanin impede retomada do SICOBE, que havia sido determinada pelo TCU em decisões sobre controle fiscal

TJDFT confirma isenção de IPVA para veículo usado para transporte de pessoa com TEA

A decisão, unânime, confirma a sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF e se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia tributária

PL que propõe isenção de ICMS para prótese de silicone pós-mastectomia avança na Câmara

A medida abrange tanto pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto usuárias de planos privados e dependerá da apresentação de documentação médica comprobatória
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