Arquivo de STJ

Superior Tribunal de Justiça

Mesmo sem sentença ou proveito econômico, honorários devem seguir percentual de 0,5% a 5% sobre o valor atualizado da causa

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Sexta Turma afasta aplicação do art. 61, II, “f”, do Código Penal por configurar bis in idem com o art. 24-A da Lei Maria da Penha

Superior Tribunal de Justiça

Sexta Turma entendeu que a destituição da defesa foi legítima diante da omissão reiterada e injustificada da entrega das alegações finais

Superior Tribunal de Justiça

Decisão do STJ reafirma a dignidade da pessoa humana ao permitir a inclusão de gênero neutro no registro civil, mesmo sem previsão legal expressa

Superior Tribunal de Justiça

Câmeras públicas e legalidade da investigação são validadas pela Quinta Turma do STJ

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Segunda Turma do STJ concluiu que a legislação não impõe exigência de anotação restritiva na CNH para concessão do benefício fiscal

Superior Tribunal de Justiça

Terceira Seção do STJ fixou tese vinculante que permite a formalização da confissão apenas no momento da assinatura do acordo

Superior Tribunal de Justiça

Primeira Turma do STJ decidiu que a solidariedade na reparação do dano é válida quando há unidade de desígnios entre os réus

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Terceira Turma do STJ entendeu que empresas que não integram a cadeia de incorporação não respondem por inadimplemento da construtora

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Justiça Estadual permanece competente mesmo com participação da FUNAI, que atua de forma consultiva no processo

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