Arquivo de Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça

Prova internacional pode iniciar investigação, desde que provas da condenação sejam colhidas no Brasil

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STJ afasta exigência de ação autônoma para querela nullitatis e reforça princípio da instrumentalidade das formas

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Decisão da Quarta Turma confirma que apenas o cão-guia, previsto em lei, tem direito garantido de embarque na cabine

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STJ decidiu que a obrigação de registro da cessão de crédito recai apenas sobre o consorciado, não sobre o cessionário

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Mesmo sem sentença ou proveito econômico, honorários devem seguir percentual de 0,5% a 5% sobre o valor atualizado da causa

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Sexta Turma afasta aplicação do art. 61, II, “f”, do Código Penal por configurar bis in idem com o art. 24-A da Lei Maria da Penha

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Decisão do STJ reafirma a dignidade da pessoa humana ao permitir a inclusão de gênero neutro no registro civil, mesmo sem previsão legal expressa

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Terceira Seção do STJ fixou tese vinculante que permite a formalização da confissão apenas no momento da assinatura do acordo

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Terceira Turma do STJ entendeu que empresas que não integram a cadeia de incorporação não respondem por inadimplemento da construtora

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Terceira Turma do STJ entendeu que, em contratos entre empresários para gestão de pagamentos, prevalece o pactuado sem a aplicação do CDC

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