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Direito do Consumidor

CPI das Bets: Virgínia Fonseca nega lucro com perdas de seguidores em contratos com plataformas de apostas

Segundo Virgínia, os contratos firmados com as plataformas Blaze e Esportes da Sorte não incluem cláusulas que estabeleçam remuneração vinculada a prejuízos de usuários

TRF5 mantém multa de R$ 25,2 milhões à Hapvida por descredenciamento não autorizado de hospitais

Tribunal reconheceu a legalidade da multa aplicada pela ANS após descredenciamento de 83 hospitais sem autorização prévia

Mulher será indenizada em R$ 4,1 mil após sofrer inflamação por procedimento estético nos glúteos

TJMG confirmou que, em procedimentos estéticos, há obrigação de resultado e manteve indenização a cliente lesionada

Município deverá indenizar mãe e filho em R$ 5 mil após negar transporte adaptado e gratuito a pessoa com deficiência grave

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público reconheceu falha na prestação de serviço essencial a pessoa com deficiência severa

Concessionária é condenada a pagar R$ 4 mil por atraso de 80 dias na entrega de carro a cliente com TEA

TJDFT reconheceu responsabilidade solidária da concessionária e negou chamamento ao processo da montadora em apelação cível

Mulher receberá R$ 10 mil após plano de saúde negar congelamento de óvulos antes de tratamento contra câncer

TJDFT reconheceu que o congelamento de óvulos era parte do tratamento oncológico e condenou plano de saúde por recusa indevida

Mulher será indenizada em R$ 36,6 mil após prótese mamária romper 4 anos depois da cirurgia e exigir nova intervenção

Tribunal concluiu que a fornecedora não comprovou ausência de defeito na prótese, configurando responsabilidade objetiva pelo rompimento do produto

Clientes serão indenizados em R$ 5,6 mil após atraso de 19 horas causado por overbooking da TAM

TJDFT mantém indenização de R$ 2 mil por danos morais e R$ 1.660,55 por danos materiais a passageiros impedidos de embarcar por overbooking

AGU aciona Meta por permitir anúncios fraudulentos com símbolos oficiais e imagens de autoridades federais

Ação foi proposta após identificação de 1.770 anúncios fraudulentos em redes sociais controladas pela empresa

Mercado Pago deverá indenizar correntista trans em R$ 8 mil por manter nome civil antigo nos cadastros

Decisão do TJDFT majorou para R$ 8 mil a indenização de correntista trans por falha na atualização cadastral bancária
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