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Direito do Consumidor

TJSP suspende reajuste abusivo em plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários

Decisão reconhece aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano com menos de 30 vidas e impõe adequação a índice da ANS

Construtora deverá pagar R$ 21,5 mil de indenização a moradora por entregar imóvel com área menor que a contratada

Decisão do TJMG reconhece frustração da expectativa da consumidora ao adquirir imóvel com área menor que a contratada

Mulher receberá R$ 14,2 mil de indenização após empresa cancelar contrato de festa de casamento sem aviso prévio

Tribunal reconhece falha em contrato de recepção de casamento e impõe reparação total superior a R$ 14 mil, incluindo danos morais, materiais e restituição contratual

Pizzaria consegue isenção de tarifa da companhia de saneamento de SP por ausência de prova de poluição

Sentença da 9ª Vara Cível de São Paulo afasta cobrança do fator k à pizzaria Graça Di Napoli por ausência de fundamentação técnica

STJ decide que animais de suporte emocional não podem ser equiparados a cães-guia em voos comerciais

Decisão da Quarta Turma confirma que apenas o cão-guia, previsto em lei, tem direito garantido de embarque na cabine

STJ: planos de saúde devem custear transplante fora do rol da ANS para paciente em lista única do SUS

Terceira Turma do STJ reconhece dever de cobertura hospitalar para procedimento não previsto no rol da ANS

CPI das Bets: Virgínia Fonseca nega lucro com perdas de seguidores em contratos com plataformas de apostas

Segundo Virgínia, os contratos firmados com as plataformas Blaze e Esportes da Sorte não incluem cláusulas que estabeleçam remuneração vinculada a prejuízos de usuários

TRF5 mantém multa de R$ 25,2 milhões à Hapvida por descredenciamento não autorizado de hospitais

Tribunal reconheceu a legalidade da multa aplicada pela ANS após descredenciamento de 83 hospitais sem autorização prévia

Mulher será indenizada em R$ 4,1 mil após sofrer inflamação por procedimento estético nos glúteos

TJMG confirmou que, em procedimentos estéticos, há obrigação de resultado e manteve indenização a cliente lesionada

Município deverá indenizar mãe e filho em R$ 5 mil após negar transporte adaptado e gratuito a pessoa com deficiência grave

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público reconheceu falha na prestação de serviço essencial a pessoa com deficiência severa
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