Arquivo de Código de Defesa do Consumidor

Direito da Saúde em foco

Planos de Saúde “Simplificados”: uma armadilha regulatória com alto custo social

Flexibilizar a cobertura pode ampliar desigualdades e ameaçar a sustentabilidade da saúde suplementar e do SUS

Câmara dos Deputados

PL que exige cancelamento fácil para consumidor em contratos de renovação automática avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara determina que o cancelamento de contratos de renovação automática deve ser tão simples quanto a contratação

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide, sob o rito dos repetitivos, que seguradora não herda prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

A tese fixada orientará os tribunais do país na análise de casos semelhantes e libera a tramitação de recursos que estavam suspensos aguardando a definição do precedente qualificado

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que benefícios do CDC são exclusivos a consumidores e não se aplicam a seguradoras

O entendimento, seguido pelo Ministério Público Federal (MPF), reforça que tais garantias visam proteger a parte vulnerável na relação de consumo, o que não se aplica às seguradoras

Câmara dos Deputados

PL que classifica como ilegal a taxa extra sobre pagamentos via PIX avança na Câmara

A proposta também determina que estabelecimentos físicos e virtuais informem essa proibição por meio de cartazes visíveis ao público

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma multa de R$ 300 mil à Merck por suspensão no fornecimento do implante hormonal Riselle

De acordo com o TJSP, a farmacêutica demorou a requerer à Anvisa a suspensão temporária do medicamento, medida necessária após a detecção de um possível defeito pelo fabricante irlandês

Justiça Estadual

Mulher que sofreu queimaduras de segundo grau após depilação a laser será indenizada por clínica de estética

O magistrado considerou que as lesões irreversíveis afetaram não apenas a aparência física da autora, mas também sua integridade moral e psicológica

Superior Tribunal de Justiça

STJ: Ausência de registro no cartório inviabiliza execução extrajudicial em alienação fiduciária de imóveis

A decisão foi fundamentada no entendimento de que o registro é requisito essencial para a constituição da propriedade fiduciária e a aplicação do procedimento extrajudicial

Justiça Estadual

Cliente atingida por tiro após briga generalizada em boate será indenizada em R$ 53 mil

O caso ocorreu durante uma briga generalizada no interior da boate, onde a cliente, que estava acompanhada de amigas, foi atingida por um projétil próximo à região da virilha

Justiça Estadual

TJSP: Procon é competente para fiscalizar e autuar aumentos abusivos de preços por fornecedores

A medida assegura proteção aos consumidores contra práticas irregulares e reforça a importância da atuação administrativa no controle de preços

Código de Defesa do Consumidor

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