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Direito Administrativo

Concessionária é condenada em R$ 50 mil por danos morais e estéticos após acidente com motociclista em via sem sinalização

Decisão reafirma responsabilidade objetiva de concessionárias por acidentes em rodovias com falhas de sinalização

STJ convoca audiência pública para discutir se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para diabéticos

Ministro Ricardo Cueva convoca audiência para discutir se há obrigatoriedade contratual na cobertura da bomba

Consulta Pública da Anac propõe atualização critérios de classificação e autorização de drones no país

A proposta traz mais flexibilidade para operadores, mas exige comprovação de segurança e análise de risco para determinadas operações

STF: investigado por importunação sexual pode ser reprovado na fase de investigação social em concurso da polícia

Candidato a investigador foi reprovado com base em inquérito por importunação sexual por incompatibilidade com o cargo

TRF1 mantém exigência de supervisão médica para biomédicos em procedimentos estéticos invasivos

Procedimentos como rinomodelação e preenchimento labial exigem supervisão médica quando realizados por biomédicos

Os limites dos atos normativos regulamentares

Os atos normativos que regulamentam as leis têm limites, podem criar ou restringir direitos, podem contrariar a lei?

Anac revoga suspensão do transporte aéreo postal após Correios firmar acordo de segurança com empresas aéreas

Revogação foi condicionada à implementação de plano de segurança pelos Correios e empresas aéreas contratadas

A filosofia do absurdo no serviço público

O mito de Sísifo como metáfora da rotina na Administração Pública brasileira

TRF4 confirma multa administrativa de R$ 250 mil aplicada pela ANS à Unimed Curitiba

A Justiça reconheceu o direito da ANS de rever seus próprios atos administrativos em caso envolvendo a Unimed Curitiba

STF permite que espólio atue em mandado de segurança por anistia política de ex-cabo da Aeronáutica

STF decide que herdeiros têm legitimidade para seguir ação de anistia política mesmo após a morte do impetrante
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