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Direito Administrativo

Instituto e sócio são condenados por improbidade ao cobrar mensalidades de bolsistas com verba pública

A decisão confirmou que, no exercício financeiro de 2014, a instituição cobrou mensalidades superiores dos alunos bolsistas custeadas pelo Fundo Municipal de Bolsas de Estudos de Taubaté

PL que prevê passe livre no transporte público para militares, policiais e bombeiros avança na Câmara

Câmara dos Deputados discute gratuidade para agentes da segurança pública e militares das Forças Armadas

Mãe e filho serão indenizados após criança ser atingida por tiro de PM durante abordagem policial

TJDFT manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por responsabilidade objetiva decorrente de lesão causada por policial militar em serviço

STJ confirma multa de R$ 86 milhões à Vale por dificultar fiscalização da ANM na tragédia de Brumadinho/MG

Primeira Seção do STJ considerou legítima a aplicação da Lei 12.846/2013 por conduta que prejudicou fiscalização da ANM

STJ: multa por improbidade pode ser cobrada via execução fiscal, desde que haja Certidão de Dívida Ativa

Decisão reconheceu a possibilidade de execução fiscal para multas por improbidade, desde que emitida a CDA

Aluna receberá R$ 10 mil de indenização após sofrer corte no joelho causado por estrutura em sala de aula

Estudante sofreu corte em sala de aula devido a falha na estrutura escolar, e o TJDFT aumentou a indenização para R$ 10.000,00

STF suspende julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa é suspenso após pedido de vista do ministro Edson Fachin

DF é condenado a pagar R$ 30 mil por erro no teste do pezinho e lesão estética causada em recém-nascida

Decisão da 4ª Turma Cível do TJDFT reconheceu falha na prestação de serviço público de saúde e manteve indenização por danos morais e estéticos a menor

Senado aprova regras para transporte aéreo de pets em voos nacionais; texto retorna à Câmara

Texto aprovado unifica propostas e obriga companhias aéreas a oferecerem transporte seguro e regulamentado para cães e gatos

STJ reafirma aplicação de regra própria para descontos em folha de militares e reconhece novo teto legal a partir de 2022

STJ fixa tese sobre limite de descontos em folha de militares e aplica teto de 45% para consignações desde 2022
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