Foi sancionada a Lei 15.074/24, que regulamenta o exercício da profissão de geofísico no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27), a norma define critérios de atuação, formação acadêmica e requisitos para o registro profissional, mas teve dispositivos vetados pelo governo por alegações de inconstitucionalidade.
Contexto e principais definições da Lei 15.074/24
A lei caracteriza a geofísica como o estudo da terra por meio de métodos físicos quantitativos, como reflexão e refração sísmicas, gravimetria, magnetometria, além de métodos elétricos, eletromagnéticos e radioativos.
O exercício da profissão foi delimitado a:
- Graduados em geofísica, física, geologia ou engenharia geológica;
- Graduados em ciências exatas com mestrado ou doutorado em geofísica reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
- Profissionais de nível superior na área de ciências exatas que comprovem atuação como geofísicos há pelo menos dois anos e requeiram o registro no prazo de um ano, contado da publicação da lei.
O texto sancionado tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/15, que passou pela Câmara dos Deputados em julho de 2024.
Fundamentos dos vetos presidenciais
O governo vetou três dispositivos da nova lei, com base em pareceres técnicos e jurídicos:
- Diplomas estrangeiros: Vetou-se a possibilidade de exercício da profissão a graduados em geofísica ou ciências exatas com titulação de instituições estrangeiras, mesmo quando revalidadas no Brasil. O governo justificou que o dispositivo feria os princípios constitucionais da igualdade e do livre exercício profissional ao criar distinções entre diplomados no exterior.
- Equiparação salarial: O artigo que aplicava aos geofísicos direitos de remuneração equivalentes aos previstos para engenheiros, arquitetos e agrônomos foi rejeitado por contrariar o princípio da isonomia e desconsiderar a negociação coletiva como base para definir pisos salariais.
Impactos da regulamentação
A sanção da Lei 15.074/24 cria um marco regulatório específico para os profissionais de geofísica no Brasil, assegurando maior controle sobre a formação e o registro dos trabalhadores. Contudo, os vetos limitam o reconhecimento de diplomas estrangeiros e impedem a equiparação salarial automática com outras categorias.
Legislação de referência
- Lei 15.074/24: Regulamenta a profissão de geofísico.
- Constituição Federal, art. 5º, XIII: Assegura o livre exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
