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Superior Tribunal de Justiça

Prisão cautelar mantida sem motivação específica viola o Código de Processo Penal, afirma Sexta Turma

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Terceira Turma do STJ entendeu que documento sem registro, mas com todas as formalidades legais, pode alterar contrato social

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Decisão do STJ assegura aplicação de reajuste tarifário em Manaus e destaca limites à atuação judicial em políticas públicas

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Decisão do STJ confirma que processos anteriores não impedem novas ações penais se não houver coisa julgada definitiva

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STJ definiu que apenas o não comparecimento ou ausência de poderes para transigir justificam as penalidades do CDC

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Ministro Sebastião Reis Júnior considerou complexidade do caso e fundamentação das decisões como suficientes para manter as prisões

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Para o STJ, exigir do herdeiro o pagamento integral do IPTU após fixação de aluguel pelo uso do bem configura enriquecimento sem causa

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A decisão reconheceu que, na ausência de dolo, não se aplica a regra de perda da cobertura prevista no Código Civil

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Terceira Turma reconhece viabilidade jurídica de localizar e penhorar criptoativos mediante requisição às corretoras

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Decisão do STJ reforça que, em casos de lavagem de dinheiro, citação por edital permite continuidade do processo penal

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