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STJ

STJ: prova estrangeira pode dar origem a investigação penal, desde que condenação se baseie em prova legal no Brasil

Prova internacional pode iniciar investigação, desde que provas da condenação sejam colhidas no Brasil

STJ decide que ação para anular sentença inexistente (querela nullitatis) pode ser arguida sem ação autônoma

STJ afasta exigência de ação autônoma para querela nullitatis e reforça princípio da instrumentalidade das formas

STJ decide que animais de suporte emocional não podem ser equiparados a cães-guia em voos comerciais

Decisão da Quarta Turma confirma que apenas o cão-guia, previsto em lei, tem direito garantido de embarque na cabine

STJ: honorários sucumbenciais abaixo de 1% do valor da causa no CPC/1973 exigem fundamentação concreta

Corte Especial determina que valor inferior deve ser fundamentado de forma específica, sob pena de nulidade

STJ: planos de saúde devem custear transplante fora do rol da ANS para paciente em lista única do SUS

Terceira Turma do STJ reconhece dever de cobertura hospitalar para procedimento não previsto no rol da ANS

STJ: administradora de consórcio não é obrigada a registrar cessão de crédito solicitada apenas pelo cessionário

STJ decidiu que a obrigação de registro da cessão de crédito recai apenas sobre o consorciado, não sobre o cessionário

STJ: Justiça Federal é competente para julgar crime contra espécie vegetal ameaçada de extinção

STJ reconhece competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra planta em risco de extinção

STJ decide que provedores de busca só devem remover conteúdo da internet quando URLs específicas forem indicadas

O STJ ressaltou que os provedores de busca não exercem controle editorial sobre os conteúdos exibidos em suas pesquisas

STJ decide que arresto eletrônico pode ser deferido sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça

Terceira Turma entende que tentativa de citação por via postal é suficiente para viabilizar constrição eletrônica de bens

STJ irá decidir se a Justiça Federal deve analisar ações de seguro habitacional do SFH com interesse da União ou da CEF

Corte Especial do STJ propõe tese sobre competência e forma de intervenção da CEF em ações relativas ao SFH e ao FCVS
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