Arquivo de Recurso de Revista

Tribunal Superior do Trabalho

TST: é discriminatória a dispensa coletiva de empregado(a) aposentado(a) em empresas estatais

Demissão direcionada a empregados aposentados viola princípio da isonomia e motiva reintegração determinada pela 3ª Turma do TST

Tribunal Superior do Trabalho

TST: Justiça Comum é competente para julgar omissão de aplicativo na ativação de cadastro de motorista

TST entende que, sem início da prestação de serviços, relação entre motorista e aplicativo é matéria de Direito Civil

Tribunal Superior do Trabalho

TST autoriza penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas executadas para quitar dívidas trabalhistas

Decisão da Terceira Turma do TST autoriza penhora parcial de salários de sócios para quitação de dívidas trabalhistas, respeitado o limite de 50%

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma dever de fiscalizar EPIs e condena usina por acidente de empregado com cortador de cana-de-açúcar

TST restabelece indenização a cortador de cana e afirma que a Usina Bazan deveria ter fiscalizado corretamente o uso dos EPIs

Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma condenação de empresa de telemarketing por transfobia e uso indevido do nome civil de funcionária trans

Reclamante foi impedida de usar o banheiro feminino e identificada por nome de batismo, mesmo após solicitar o uso do nome social; indenização foi fixada em R$ 10 mil

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma validade de multa em acordo judicial homologado antes da recuperação judicial da empresa

Acordo homologado antes da recuperação judicial mantém eficácia e gera multa em caso de inadimplemento

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que pensão por morte não integra o espólio e não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

Pensão por morte recebida por dependentes não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista, decide TST

Tribunal Superior do Trabalho

TST mantém justa causa de analista do BB que simulava presença no trabalho ao fraudar ponto por acesso remoto

Segunda Turma do TST confirmou a legalidade da demissão por justa causa de analista que manipulava marcação de ponto remotamente

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que vínculo celetista reconhecido em decisão final impede execução contra ex-sócio não incluído no processo

Decisão da 1ª Turma do TST excluiu ex-sócio da execução após reconhecer que vínculo empregatício foi homologado em outra ação

Tribunal Superior do Trabalho

TST: portuário avulso tem direito a adicional de risco previsto para empregados com vínculo empregatício

Terceira Turma do TST aplica tese do STF e assegura pagamento do adicional a trabalhador avulso de porto catarinense

Recurso de Revista

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