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Pessoa com Deficiência

União deverá devolver IPI a pessoas com deficiência que compraram carros a gasolina entre os anos 2000 e 2003

Justiça declara inconstitucionalidade de restrições ao tipo de combustível e autoriza devolução do IPI a pessoas com deficiência

Município deverá indenizar mãe e filho em R$ 5 mil após negar transporte adaptado e gratuito a pessoa com deficiência grave

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público reconheceu falha na prestação de serviço essencial a pessoa com deficiência severa

Circo e shopping pagarão R$ 7 mil por negar acesso prioritário a mãe e filho autistas em espetáculo

Mãe e filho com autismo foram impedidos de exercer direito à prioridade por funcionário do Le Cirque em shopping de Montes Claros

PL que reconhece esclerose múltipla como deficiência avança na Câmara

Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe equiparar esclerose múltipla às demais deficiências legais e cria programa nacional de apoio

TJSP decide que leis locais podem enquadrar candidatos com audição unilateral como PCD em concurso público

Tribunal paulista aplica legislação estadual e federal para garantir inclusão de candidato com audição unilateral

Município deverá pagar R$ 15 mil a aluno com deficiência que fraturou o braço em queda dentro de escola

TJ-SP confirma condenação de São Paulo por omissão no dever de guarda a aluno com deficiência que sofreu queda e fraturou o braço

TST: empregada pública consegue reduzir jornada para cuidar de filho autista, sem corte salarial

TST determina que a USP reduza em 50% a jornada de empregada para que ela possa acompanhar o filho autista, sem redução salarial

TST decide que Caixa deve reintegrar bancário com deficiência demitido por dificuldades em uso de sistemas e processos

TST determinou a reintegração do empregado após reconhecer que os critérios de avaliação desconsideraram sua condição

TRF1 rejeita recurso do INSS e mantém benefício de prestação continuada retroativo a pessoa com deficiência e extrema pobreza

A decisão reconheceu os efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), após comprovação de vulnerabilidade econômica

Metrô de SP é condenado a pagar R$ 30 mil por queda de passageira com deficiência visual devido a falta de assistência de funcionários

O relator enfatizou que a empresa falhou ao não disponibilizar suporte necessário para evitar o acidente, seja por meio de funcionários, seja por meio de adaptações estruturais
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