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Município do Rio de Janeiro

STF valida tarifa anual de manutenção de cemitérios no RJ, mesmo para contratos anteriores a 2014

Supremo confirma legalidade da cobrança anual de manutenção de jazigos perpétuos em cemitérios públicos do município

Dino valida lei municipal que obriga a instalação de fraldários em praças e parques do RJ

Flávio Dino destacou que o STF já consolidou entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas para o Executivo não são automaticamente inconstitucionais
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