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Estado do Rio Grande do Sul

STJ: imóvel do espólio ocupado por herdeiros é impenhorável, mesmo sem partilha formalizada

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que havia mantido arresto sobre o bem para garantir dívida contraída em vida pelo autor da herança

Caixa é condenada a restituir comprador por venda de dois imóveis interditados e com ação judicial

Segundo o juiz, a CEF infringiu deveres anexos ao contrato, ao omitir a existência de ação judicial e a interdição municipal

Empresário e aposentada são condenados por fraude previdenciária e deverão ressarcir R$ 72,3 mil ao INSS

A prática envolvia empresas fictícias ou inativas, que simulavam contratações com o propósito de gerar direitos previdenciários indevidos

Empresário e procurador são condenados a 4 anos de prisão por fraudes fiscais com “notas calçadas”

Fraudes fiscais foram praticadas com notas fiscais adulteradas para omissão de receitas e supressão de tributos entre 2000 e 2001

TRF4 reafirma que assédio sexual configura ato de improbidade e pode ser punido mesmo após alteração na Lei 14.230/2021

TRF4 acolhe recurso da AGU e confirma que assédio sexual cometido por servidor público configura improbidade administrativa dolosa

Homem é condenado a 1 ano de prisão por transportar mercadorias estrangeiras sem nota fiscal em fronteira com o Uruguai

Homem foi condenado por descaminho após ser flagrado com carga de eletrônicos, vinhos e equipamentos médicos sem nota fiscal

STJ: isenção de IPI para deficientes visuais não exige restrição na Carteira de Habilitação

Segunda Turma do STJ concluiu que a legislação não impõe exigência de anotação restritiva na CNH para concessão do benefício fiscal

Vereador é condenado a pagar R$ 100 mil por dizer que baianos “só vivem na praia tocando tambor”

Juiz da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul rejeitou imunidade parlamentar e reconheceu dano moral coletivo por fala discriminatória em plenário

STM reafirma vedação ao ANPP e mantém inquérito sobre fraude em licitação no Exército

Decisão unânime do STM reafirma a inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar da União, mesmo após precedente do STF

TST valida norma coletiva que prevê valores diferentes de vale-refeição e alimentação por função na empresa

Tribunal entendeu que a diferenciação no pagamento de benefícios entre cargos está amparada em acordo coletivo válido
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