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Estado do Rio Grande do Sul

STM reafirma vedação ao ANPP e mantém inquérito sobre fraude em licitação no Exército

Decisão unânime do STM reafirma a inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar da União, mesmo após precedente do STF

TST valida norma coletiva que prevê valores diferentes de vale-refeição e alimentação por função na empresa

Tribunal entendeu que a diferenciação no pagamento de benefícios entre cargos está amparada em acordo coletivo válido

Pais receberão R$ 100 mil após morte de recém-nascida por infecção hospitalar em UTI Neonatal

Justiça Federal condena hospital universitário por falha na prevenção de infecção hospitalar que resultou na morte de recém-nascida prematura

STJ reafirma que juiz deve fundamentar prisão preventiva mesmo após sentença condenatória

Prisão cautelar mantida sem motivação específica viola o Código de Processo Penal, afirma Sexta Turma

União deverá custear cirurgia e prótese para adolescente com doença rara fora da lista do SUS

Justiça Federal do RS reconhece necessidade médica comprovada e determina fornecimento de prótese fora da lista do SUS

STJ: credor não pode sofrer sanções por não apresentar proposta em audiência de superendividamento

STJ definiu que apenas o não comparecimento ou ausência de poderes para transigir justificam as penalidades do CDC

TST: dispensa de empregado no ato da entrega de atestado médico é inválida diante de incapacidade comprovada

Gerente afastado por burnout foi demitido no dia da entrega de atestado; TST entendeu que empresa não justificou recusa ao laudo médico

Governo Federal anuncia capacitação de 1.500 agentes para o resgate de animais em desastres ambientais e combate a maus-tratos

Capacitação técnica será realizada por meio de cursos EaD da Senasp e visa atuação qualificada em desastres e contra maus-tratos a animais

TST anula pagamento “por fora” em ação rescisória com fundamento em prova falsa

Arena Porto-Alegrense conseguiu desconstituir decisão trabalhista por falsidade de provas usadas para fundamentar condenação

Estudante aprovada em concurso será indenizada em R$ 10 mil após atraso de diploma comprometer pontuação

O juiz fundamentou sua decisão na Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação (MEC), que estabelece o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para a emissão de diplomas
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