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Estado do Paraná

TRF4 confirma multa administrativa de R$ 250 mil aplicada pela ANS à Unimed Curitiba

A Justiça reconheceu o direito da ANS de rever seus próprios atos administrativos em caso envolvendo a Unimed Curitiba

TST confirma fraude à execução em alienação de imóvel à filha por sócio devedor em ação trabalhista

Filha de sócio executado teve embargos rejeitados após o TST confirmar que aquisição de imóvel visava burlar execução trabalhista

TST: apuração interna de denúncia grave sem exposição indevida não gera dano moral

TST exclui responsabilidade de fundação por investigar denúncia de abuso sexual contra adolescente sem comprovação dos fatos

STJ: abordagem por suspeita de furto configura dano moral apenas quando há excesso, como exposição e humilhação

Adolescente foi indevidamente revistada em público e exposta por segurança privada de supermercado no Paraná

TST afasta responsabilidade de empresa por disparo sofrido por empregado após trajeto até sua casa

Empregado foi baleado ao chegar em casa após o transporte noturno da empresa, mas TST entendeu que não havia nexo causal

TST reafirma que ausência justificada à audiência dispensa atestado com impedimento expresso de locomoção

Quinta Turma entendeu que houve motivo relevante para justificar a ausência do trabalhador à audiência

TRF4 confirma multa de R$ 673,9 mil da ANTT à Rumo Malha Sul por mudanças em pátio ferroviário

TRF4 reconhece validade de multa da ANTT por descaracterização de bem arrendado sem autorização prévia

STJ decide que ação para anular sentença inexistente (querela nullitatis) pode ser arguida sem ação autônoma

STJ afasta exigência de ação autônoma para querela nullitatis e reforça princípio da instrumentalidade das formas

STF invalida trecho de lei estadual que limitava honorários de procuradores em execuções fiscais no Paraná

Corte declarou inconstitucional norma do Paraná que fixava teto de 2% para honorários advocatícios em execução fiscal

STJ decide que arresto eletrônico pode ser deferido sem tentativa prévia de citação por oficial de justiça

Terceira Turma entende que tentativa de citação por via postal é suficiente para viabilizar constrição eletrônica de bens
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