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Direito do Consumidor

Família será indenizada em R$ 100 mil após criança sofrer choque ao encostar em poste de energia elétrica

Juízo reconheceu falha na manutenção de poste de energia em área urbana e fixou valores indenizatórios por danos morais e estéticos à criança e familiares

BB é condenado a pagar R$ 21 mil a idoso vítima de fraude bancária conhecida como “golpe do motoboy”

TJDFT reconhece falha em sistema de segurança bancária e exonera idoso de débito de R$ 21 mil decorrente de golpe do motoboy

STJ: abordagem por suspeita de furto configura dano moral apenas quando há excesso, como exposição e humilhação

Adolescente foi indevidamente revistada em público e exposta por segurança privada de supermercado no Paraná

Caixa é condenada a restituir comprador por venda de dois imóveis interditados e com ação judicial

Segundo o juiz, a CEF infringiu deveres anexos ao contrato, ao omitir a existência de ação judicial e a interdição municipal

TJSP suspende reajuste abusivo em plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários

Decisão reconhece aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano com menos de 30 vidas e impõe adequação a índice da ANS

Construtora deverá pagar R$ 21,5 mil de indenização a moradora por entregar imóvel com área menor que a contratada

Decisão do TJMG reconhece frustração da expectativa da consumidora ao adquirir imóvel com área menor que a contratada

Mulher receberá R$ 14,2 mil de indenização após empresa cancelar contrato de festa de casamento sem aviso prévio

Tribunal reconhece falha em contrato de recepção de casamento e impõe reparação total superior a R$ 14 mil, incluindo danos morais, materiais e restituição contratual

Pizzaria consegue isenção de tarifa da companhia de saneamento de SP por ausência de prova de poluição

Sentença da 9ª Vara Cível de São Paulo afasta cobrança do fator k à pizzaria Graça Di Napoli por ausência de fundamentação técnica

STJ decide que animais de suporte emocional não podem ser equiparados a cães-guia em voos comerciais

Decisão da Quarta Turma confirma que apenas o cão-guia, previsto em lei, tem direito garantido de embarque na cabine

STJ: planos de saúde devem custear transplante fora do rol da ANS para paciente em lista única do SUS

Terceira Turma do STJ reconhece dever de cobertura hospitalar para procedimento não previsto no rol da ANS
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