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Direito Civil

Deolane é condenada por queda de muro em condomínio, mas evita prejuízo de R$ 240 mil

Juízo reconhece responsabilidade limitada de Deolane por danos em condomínio, com base em laudo técnico pericial

Escola é condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais após aluna perder o ano por erro na matrícula

O Tribunal reafirmou que cabe à escola garantir o cumprimento dos requisitos de matrícula, sendo irrelevante a existência de eventual erro no sistema público ou em outra instituição

STJ definirá se vaga de garagem com matrícula própria é bem de família impenhorável

STJ vai reavaliar validade da súmula sobre penhorabilidade de vagas de garagem autônomas em dois recursos repetitivos

STJ decidirá se há dano moral in re ipsa na invalidação de cartão consignado em benefício previdenciário

Segunda Seção do STJ vai decidir se há dano moral automático na invalidação de cartão com RMC vinculado a benefício do INSS

STF decide que leis estaduais não podem atribuir funções de seguradora a associações civis

STF invalida lei de Alagoas que disciplinava associações com atividades semelhantes às de seguradoras

Larissa Manoela consegue anular contrato assinado por seus pais com gravadora e recupera controle sobre sua imagem

Decisão extingue contrato assinado na infância e garante à atriz o controle sobre sua imagem e canais digitais, como YouTube e Spotify

Família será indenizada em R$ 180 mil após morte de idosa atropelada em faixa de pedestre

A sentença reconheceu que, no contexto familiar, a morte da idosa gerou dor e sofrimento substanciais a seus descendentes diretos, configurando direito à compensação

Mulher será indenizada em R$ 12 mil após ser atacada e mordida por cão durante passeio com seus animais

TJMG rejeita pedido de redução da indenização e mantém valor fixado por danos morais após ataque de cão

Loja é condenada a pagar R$ 5 mil por expor adolescente como autor de roubo ocorrido em suas dependências

Exposição de imagem de menor como suspeito de roubo, sem provas, gerou condenação por danos morais na Justiça do DF

STJ: beneficiário inimputável pode receber seguro de vida mesmo tendo causado a morte da segurada(o)

A decisão reconheceu que, na ausência de dolo, não se aplica a regra de perda da cobertura prevista no Código Civil
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