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Direito Ambiental

STJ define sete parâmetros para reconhecimento de dano moral coletivo em casos ambientais

Nova decisão do STJ reforça que a degradação ambiental pode presumir dano moral coletivo com base em critérios objetivos

Câmara aprova aumento de penas para crime de incêndio florestal; texto segue para o Senado

Texto aumenta penas e impõe sanções administrativas para crimes de incêndio florestal, com foco na proteção ambiental

STJ decide que Lei do SNUC prevalece e decreto de desapropriação ambiental não caduca com o tempo

Decisão da Segunda Turma do STJ afasta prazo de caducidade para desapropriação de área destinada à unidade de conservação ambiental

Senado aprova projeto da lei de Licenciamento Ambiental após mudanças; proposta volta à Câmara

Texto aprovado com mudanças no Senado unifica regras, cria rito especial para obras prioritárias e retorna à Câmara dos Deputados

Senado aprova proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos; texto vai à sanção

Texto aprovado pelo Senado altera a Lei de Crimes Ambientais para punir com detenção quem realizar essas práticas em pets

AGU consegue liminar que suspende mineração ilegal na Terra Indígena Tenharim, no Amazonas

Decisão da Justiça Federal no Amazonas atende pedido da AGU para interromper exploração ilegal e reparar danos em 1.210 hectares da Terra Indígena Tenharim do Igarapé Preto

STJ irá analisar se fraturamento hidráulico pode ser usado para explorar gás e óleo não convencionais

O julgamento levará em conta a aplicação de normas relacionadas à proteção ambiental, recursos hídricos e mudanças climáticas

STJ: Justiça Federal é competente para julgar crime contra espécie vegetal ameaçada de extinção

STJ reconhece competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra planta em risco de extinção

STF analisará constitucionalidade de lei estadual sobre abate de javalis em SC

Lei estadual que permite caça de javalis é alvo de contestação no STF por possível violação de normas federais

Dino determina desapropriação de imóveis rurais envolvidos em incêndio e desmatamento ilegal

Ministro fixou medidas para impedir regularização fundiária de áreas degradadas e intensificar fiscalização ambiental
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