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Direito Administrativo

ANAC libera uso temporário de slots da Voepass nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos por outras aéreas

Voepass não atingiu meta de regularidade de 80% e perderá temporariamente seus slots em dois dos aeroportos mais movimentados do país

AGU pede bloqueio de bens de empresas e sócios investigados por fraudes contra aposentados do INSS

Empresas e sócios foram incluídos em ação cautelar por intermediação de pagamentos ilícitos com valores que somam R$ 23,8 milhões

STJ: honorários sucumbenciais incidem sobre valor da causa em desapropriação ou servidão se houver desistência da ação

Mesmo sem sentença ou proveito econômico, honorários devem seguir percentual de 0,5% a 5% sobre o valor atualizado da causa

INSS e União pedem bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra associações por descontos indevidos em benefícios previdenciários

INSS e AGU acionam Justiça Federal do Distrito Federal para bloquear bens de entidades envolvidas na Operação Sem Desconto

Câmara aprova novo marco legal das concessões públicas e amplia garantias contratuais; proposta segue para o Senado

Projeto altera regras de concessões públicas, redefinindo repartição de riscos e permitindo novas garantias e receitas alternativas

STJ reconhece responsabilidade solidária por danos à Administração Pública em caso de conduta conjunta de réus

Primeira Turma do STJ decidiu que a solidariedade na reparação do dano é válida quando há unidade de desígnios entre os réus

STF declara inconstitucional norma estadual que exige funções extras para concessão de gratificação a servidores

STF forma maioria e declara inconstitucional norma do Maranhão que impunha tarefas extras para concessão da GAJ

Família será indenizada em R$ 300 mil após paciente fugir de hospital antes de cirurgia e ser achado morto 3 semanas depois

Decisão do TJSP reconhece negligência na vigilância hospitalar e falha na comunicação com a família do paciente

STF: lei municipal pode vedar a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores comissionados

Plenário do STF reafirma que municípios têm competência para vedar nepotismo em contratos administrativos locais

Instituto e sócio são condenados por improbidade ao cobrar mensalidades de bolsistas com verba pública

A decisão confirmou que, no exercício financeiro de 2014, a instituição cobrou mensalidades superiores dos alunos bolsistas custeadas pelo Fundo Municipal de Bolsas de Estudos de Taubaté
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