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PSOL aciona STF para impedir retorno de crianças ao exterior em casos de violência doméstica

Partido busca impedir a aplicação da Convenção da Haia para proteger mães e filhos em situações de risco

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7686) no Supremo Tribunal Federal (STF), visando impedir que crianças trazidas ao Brasil por suas mães, sem a autorização do pai, sejam obrigadas a retornar ao exterior em situações de fundada suspeita de violência doméstica. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 4245, que trata de norma semelhante.

A Convenção da Haia e a Questão do Retorno

A ação questiona a aplicação da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia), que regula casos em que uma criança é levada por um dos pais para outro país, desrespeitando o direito de guarda. Segundo o artigo 13, alínea “b”, do tratado, a autoridade do Estado de destino não é obrigada a ordenar o retorno da criança se houver risco grave de perigo físico ou psicológico ou situação intolerável.

Objetivos da Ação

O PSOL defende que a violência contra a mãe deve ser considerada uma exceção à regra de retorno, buscando garantir proteção sociojurídica para mulheres em situação de risco e seus filhos no Brasil. A ação enfatiza que, nessas circunstâncias, a segurança da mulher e da criança deve prevalecer sobre o direito de guarda do pai.

Decisão e Julgamento

Dada a relevância do tema, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu submeter o caso diretamente ao Plenário do STF, sem análise preliminar do pedido de liminar. O ministro solicitou informações da Presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para fundamentar o julgamento.

Questão Jurídica Envolvida

A questão central envolve a interpretação da Convenção da Haia, especialmente quanto à possibilidade de considerar a violência doméstica contra a mãe como justificativa para a não devolução da criança ao país de origem. A ação visa estabelecer proteção adicional para mães e filhos que buscam refúgio no Brasil, em casos de violência doméstica.

Legislação de Referência

  • Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia)
    • Art. 13, alínea “b”: “A autoridade judicial ou administrativa do Estado para onde a criança for levada não é obrigada a ordenar o seu retorno se for comprovado risco grave de que ela fique sujeita a perigos físicos ou psíquicos ou em situação intolerável.”

Processo relacionado: ADI 7686, ADI 4245

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