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Direito Tributário

STF valida adicionais de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza em decisão histórica

STF reafirma a validade de adicionais de ICMS para financiar Fundos de Combate à Pobreza instituídos por estados e Distrito Federal

STF retira efeito suspensivo em ação da Mapfre sobre PIS e Cofins

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o efeito suspensivo de uma ação apresentada pela seguradora Mapfre, que pleiteia a não...

Pacheco impugna parte da MP 1.227/2024 que restringe uso de benefícios fiscais

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação de parte da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que trata da restrição ao...

STJ vai definir incidência de PIS/Cofins sobre vendas na Zona Franca de Manaus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.093.050 e 2.093.052 ao rito dos repetitivos (Tema 1.239). A decisão...

Governo Federal envia novo projeto de regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (4/6), o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da Reforma Tributária do consumo....

Governo publica MP 1.227 com medidas compensatórias para desoneração da folha

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) 1.227, que implementa medidas compensatórias para lidar com o desequilíbrio financeiro causado pela...

Empresa de combustíveis de Foz do Iguaçu ganha direito de excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Uma empresa de comércio de combustíveis de Foz do Iguaçu (PR) obteve na Justiça Federal o direito de excluir o ICMS-ST da base de...

Justiça Federal reconhece imunidade tributária para fundação de apoio à UFSC e ordena devolução de IOF

A Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), instituição de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), obteve na Justiça Federal...

STJ discutirá creditamento de IPI para produtos não tributados e imunes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220 para julgamento sob o rito dos...

Projeto de Lei 15/2024 pode transformar a relação entre contribuintes e Receita Federal, diz secretário

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou em artigo na Folha de S.Paulo, publicado nesta terça-feira (28/5), que o Projeto de Lei...
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