O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou em artigo na Folha de S.Paulo, publicado nesta terça-feira (28/5), que o Projeto de Lei 15/2024 promete transformar a relação entre contribuintes e o Fisco. A proposta, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, visa instituir programas de conformidade tributária e aduaneira, além de definir condições para a fruição de benefícios fiscais.
Nova abordagem do Fisco
Barreirinhas afirmou que a aprovação do Projeto de Lei 15/2024 pode deixar para trás a imagem da Receita Federal como um “leão assustador”, transformando-a em um “gatinho companheiro”. Ele destacou que a proposta tem potencial para beneficiar a maioria dos contribuintes, que são bons pagadores, e fortalecer o caráter orientador da Receita. “Tudo isso mudará completamente com a aprovação do Projeto de Lei 15/2024”, declarou Barreirinhas.
Foco nos bons contribuintes
Segundo Barreirinhas, a atual legislação tributária é calibrada para lidar com uma minoria de contribuintes que intencionalmente burla a legislação. Com a nova lei, o “viés punitivo” será aplicado apenas aos devedores contumazes. “Menos de 0,01% dos contribuintes utilizam as empresas como instrumentos de sonegação. Para esses, a Receita deve ser o leão implacável”, afirmou.
Incentivo à conformidade tributária
O Projeto de Lei 15/2024 também visa criar um ambiente de confiança mútua entre Fisco e contribuintes. Empresários poderão consultar o Fisco sobre planejamentos tributários mais agressivos sem medo de punição imediata. Barreirinhas destacou que bons pagadores poderão contar com a redução gradual da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a ampliação do poder da transação tributária.
Ajuste na legislação
Barreirinhas explicou que a legislação atual é dura porque mira em uma minoria que age incorretamente, prejudicando a maioria dos contribuintes honestos. “Com a aprovação da lei, o trigo será separado do joio. A grande maioria dos contribuintes será reconhecida expressamente como ‘bons contribuintes'”, afirmou.
Perspectivas futuras
O Projeto de Lei 15/2024 foi encaminhado ao Congresso no início de fevereiro e aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. A Receita Federal espera que a nova legislação proporcione uma relação mais justa e equilibrada entre o Fisco e os contribuintes, promovendo um ambiente de negócios mais saudável e competitivo no Brasil.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica envolve a implementação de programas de conformidade tributária e aduaneira, bem como a definição de condições para a fruição de benefícios fiscais, com base no Projeto de Lei 15/2024.
Legislação de referência
Projeto de Lei 15/2024 Art. 1º – Institui programas de conformidade tributária e aduaneira. Art. 2º – Define condições para a fruição de benefícios fiscais.
