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TJSP

TJSP declara inconstitucional lei municipal que regulava apostas em corridas de cavalos

Decisão reconheceu que a norma municipal invadiu competência exclusiva da União para legislar sobre loterias e sorteios

Criança receberá R$ 50 mil de indenização após morte do pai por disparo acidental de arma de fogo

Tribunal reconheceu culpa por disparo acidental e fixou pensão mensal à filha menor da vítima com base na presunção legal de dependência

Comerciante é condenado a 1 ano de prisão por estelionato após reter documento de carro vendido a cliente

TJSP confirma sentença contra réu por estelionato após reter DUT e não repassar valor de venda de carro consignado em loja no Morumbi

Município deverá indenizar mãe e filho em R$ 5 mil após negar transporte adaptado e gratuito a pessoa com deficiência grave

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público reconheceu falha na prestação de serviço essencial a pessoa com deficiência severa

TJSP valida divulgação de áudio com teor racista por interesse público e nega indenização por dano moral

Decisão reconhece prevalência da liberdade de informação sobre privacidade em caso de divulgação de áudio com conteúdo racista

Município será obrigado a fornecer tratamento domiciliar a vítima de acidente de moto em estado grave

Tribunal confirma que direito à saúde inclui obrigação do município de oferecer cuidados médicos especializados a paciente dependente

Homem é condenado a 8 anos de prisão por portar arma ilegal e manter companheira grávida em cárcere por suposta traição

4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP confirmou condenação de réu que manteve companheira grávida sob ameaça com arma irregular

Família será indenizada em R$ 300 mil após paciente fugir de hospital antes de cirurgia e ser achado morto 3 semanas depois

Decisão do TJSP reconhece negligência na vigilância hospitalar e falha na comunicação com a família do paciente

Convidada não será indenizada após ser ferida por tijolo durante briga por time de futebol em festa de casamento

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que afastou responsabilidade dos vizinhos do salão

Instituto e sócio são condenados por improbidade ao cobrar mensalidades de bolsistas com verba pública

A decisão confirmou que, no exercício financeiro de 2014, a instituição cobrou mensalidades superiores dos alunos bolsistas custeadas pelo Fundo Municipal de Bolsas de Estudos de Taubaté
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