Arquivo de STJ

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma aplicação de regra própria para descontos em folha de militares e reconhece novo teto legal a partir de 2022

STJ fixa tese sobre limite de descontos em folha de militares e aplica teto de 45% para consignações desde 2022

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STJ considera ilícitas provas derivadas de confissão informal obtida sob coação policial

STJ anula condenação por tráfico ao declarar ilícitas provas obtidas após confissão em ambiente coercitivo

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que o roubo praticado à noite não justifica, por si só, aumento da pena-base por gravidade do crime

Quinta Turma do STJ entendeu que o simples fato de o crime ocorrer à noite não caracteriza maior gravidade do modus operandi

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STJ: juros e correção sobre multa por improbidade administrativa incidem desde o ato ímprobo

Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema 1128, afirmando que os encargos legais da multa civil têm como marco inicial a prática do ato ilícito

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que testemunho policial pode ser usado como prova válida em processo penal

Sexta Turma do STJ reafirma validade do testemunho policial como meio de prova penal, desde que devidamente fundamentado

Superior Tribunal de Justiça

STJ: informação sobre EPI no PPP não basta para afastar, automaticamente, o tempo especial ao segurado da Previdência

O colegiado decidiu que a existência de dúvida relevante sobre a eficácia do EPI obriga o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado, mesmo diante da anotação positiva no PPP

Superior Tribunal de Justiça

STJ: IPI pode ser creditado mesmo na saída de produtos isentos, imunes ou com alíquota zero

STJ define que crédito de IPI pode ser mantido mesmo quando a saída do produto final for imune ao tributo

Superior Tribunal de Justiça

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma inviolabilidade do domicílio e proíbe varredura coletiva sem prova concreta em comunidades

Corte invalida prova obtida em varredura genérica em comunidade e reforça garantia constitucional da inviolabilidade do lar

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STJ reafirma que expressiva quantidade de droga apreendida evidencia gravidade da conduta e justifica preventiva

Decisão da Quinta Turma destaca gravidade concreta do delito como fundamento legítimo da medida cautelar

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