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Senado Federal

Senado aprova PL que obriga uso de tornozeleira em acusados de violência doméstica; proposta vai à sanção

Projeto de lei aprovado no Senado exige monitoramento eletrônico de agressores enquanto durar medida protetiva por violência doméstica

PL que pode tornar obrigatória defesa por advogados em tribunais de contas avança no Senado

Proposta altera o Estatuto da Advocacia para exigir a presença de advogados em processos nos tribunais de contas, reforçando o direito à ampla defesa

PL que autoriza gravação de reuniões entre advogados e presos suspeitos de crime organizado avança no Senado

Proposta amplia a Lei 9.296/1996 para permitir captação ambiental de encontros entre presos suspeitos de integrar facções criminosas e seus defensores

PL que discute regulamentação do Pix e proteção de dados financeiros avança no Senado

A proposta também determina que autoridades administrativas adotem medidas para evitar o uso indevido desses dados, prevendo sanções para descumprimentos

PL que propõe exame toxicológico gratuito pelo SUS para habilitação e renovação de CNH avança no Senado

Exame toxicológico poderá ser oferecido sem custo para condutores de todas as categorias, caso projeto seja aprovado

Nova lei sancionada estende prazo para compensação de perdas fiscais em tributos bancários para até 10 anos

Com a nova lei, o prazo foi ampliado para 84 meses, ou seja, sete anos, podendo chegar a dez anos dependendo do caso

Sancionada lei que institui tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais no Brasil

A norma visa alinhar o Brasil às Regras GloBE, um acordo internacional para combater a erosão tributária e evitar a subtributação de grandes conglomerados globais

Flávio Dino mantém bloqueio de emendas do Senado com exceção de empenhos anteriores a 23/12

A medida mantém suspensa a maioria das emendas de comissão apresentadas pelo Senado, limitando a liberação de recursos apenas às que foram empenhadas antes do bloqueio inicial

PL que exclui herdeiros que abandonarem pais idosos em estabelecimentos de longa permanência avança no Senado

Se aprovada, a norma trará mudanças significativas no Direito das Sucessões, ao excluir da herança os herdeiros que praticarem abandono

Sancionada lei que dispensa registro de bioinsumos produzidos em propriedade rurais para uso próprio

A lei cria estímulos para o uso desses insumos, especialmente em sistemas de cultivo orgânico, convencional e agroecológico
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