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STF irá julgar se é constitucional cobrar IR sobre ganho de capital em doações como adiantamento da legítima

STF irá julgar se o ganho de capital na doação feita como antecipação de herança pode ser tributado com IR

STF começa a julgar se Estado pode ser responsabilizado por falas de parlamentares com imunidade

STF analisa se entes federativos podem ser responsabilizados por falas ofensivas de parlamentares com imunidade constitucional

STF: lei municipal pode vedar a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores comissionados

Plenário do STF reafirma que municípios têm competência para vedar nepotismo em contratos administrativos locais

STF confirma condenações e determina prisão imediata de três réus pelo incêndio da Boate Kiss

A decisão confirma o entendimento anterior da Corte que validou as condenações impostas pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão imediata dos acusados

Dias Toffoli valida lei municipal que exige estatísticas sobre direitos de crianças e adolescentes

Ministro considerou que norma municipal sobre dados estatísticos de violência infantojuvenil respeita a Constituição

STF reafirma que apenas lei federal pode regulamentar ensino domiciliar e invalida norma do DF

Primeira Turma do STF reafirma que Estados e municípios não podem legislar sobre educação domiciliar no Brasil

STF valida preferência de honorários advocatícios sobre créditos tributários

STF fixou tese com repercussão geral que reforça caráter alimentar dos honorários advocatícios contratualmente pactuados

STF decide que indenizações ambientais não prescrevem, mesmo após conversão em perdas e danos

Maioria do STF entendeu que a conversão da obrigação ambiental em indenização não retira seu caráter imprescritível
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