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Direito Previdenciário

STF confirma decisão que assegura aposentadoria diferenciada para mulheres policiais civis e federais

Decisão unânime do STF reconhece regra diferenciada para aposentadoria de mulheres nas carreiras policiais

AGU consegue extinção de ação de associação por ilegitimidade para pleitear salário-maternidade em ação coletiva

Justiça Federal no Rio extingue ação que buscava responsabilizar o INSS por salários pagos a gestantes afastadas durante a pandemia

TRF1 reconhece união estável e determina concessão de pensão vitalícia a companheira de servidor falecido

Decisão reconheceu a validade de sentença estadual e obrigou a União a conceder pensão vitalícia à companheira

STJ: informação sobre EPI no PPP não basta para afastar, automaticamente, o tempo especial ao segurado da Previdência

O colegiado decidiu que a existência de dúvida relevante sobre a eficácia do EPI obriga o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado, mesmo diante da anotação positiva no PPP

STF suspende exigência igualitária de idade mínima para aposentadoria de policiais civis e federais

Decisão suspende regra da reforma da previdência que impunha idade mínima igual para homens e mulheres policiais

Medida provisória cria programa para acelerar revisão de benefícios do INSS e perícias médicas

Programa temporário do governo federal busca reduzir fila do INSS e prevê economia de R$ 4,58 bilhões por ano

STF decide que segurados do INSS não precisam devolver valores da revisão da vida toda

Decisão do STF impede a devolução de valores recebidos até 5 de abril de 2024 com base na revisão da vida toda

TRF4: empresas devem ressarcir o INSS por acidente de trabalho decorrente de negligência patronal

TRF4 manteve condenação solidária de três empresas por negligência em segurança do trabalho que levou à morte de trabalhador

TRF1: filho(a) maior de idade com invalidez comprovada antes do óbito tem direito à pensão por morte de segurado(a)

TRF1 reconhece direito à pensão por morte para filha maior inválida com esquizofrenia desde a infância, com base em laudo pericial

TRF4: filho(a) maior de 21 anos com deficiência intelectual pode ser dependente previdenciário, mesmo se trabalhar

TRU do TRF4 decidiu que filho maior com deficiência intelectual pode ter direito à pensão por morte, mesmo com capacidade de trabalho
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