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Lei 14.133/2021

AGU dispensa parecer jurídico em contratações diretas de pequeno valor feitas por repartições no exterior

Contratações de pequeno valor feitas por repartições situadas em outros países normalmente envolvem aquisições rotineiras e contratos de adesão

O Plano de Contratações Anual como instrumento de Planejamento da Administração Pública

O PCA evita o fracionamento de despesas e contratações diretas indevidas, garantindo maior eficiência e transparência no uso dos recursos públicos

AGU publica três atualizações e sete novas orientações normativas sobre licitações e contratos na Lei 14.133/2021

Orientações impactam diretamente a atuação de gestores públicos e consultores jurídicos envolvidos em processos de contratação no âmbito federal

Decreto regulamenta obrigatoriedade de programas de integridade para contratos públicos acima de R$ 239 milhões

Medida busca prevenir fraudes, desvios e irregularidades em projetos de alta complexidade e impacto social

AGU lança ferramenta eletrônica para automatizar e padronizar a elaboração de editais de licitação

Nova ferramenta da AGU automatiza a elaboração de editais e promove mais eficiência e segurança nas licitações públicas

TCU: Contratações especializadas de projetos, fiscalizações e ensaios técnicos, acima de R$ 359 mil, devem ser feitas por “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Critérios de julgamento “melhor técnica” ou “técnica e preço” devem ser adotados em contratações acima do limite legal

TCU proíbe uso do Sicaf como critério de desempenho pretérito de licitantes antes de regulamentação específica da Lei 14.133/2021

Decisão determina que critérios do artigo 36, § 3º, só sejam aplicados após regulamentação específica

CGU aponta que divulgação do orçamento estimado reduz custos em licitações públicas

A divulgação do orçamento estimado resultou em maior competitividade entre os licitantes, com uma redução média de 5,38% nos valores

TCU permite divulgação do orçamento estimado após fase de lances quando a Administração adotar regra do sigilo

O TCU concluiu que, após a fase de lances, o sigilo deixa de beneficiar o processo e pode ser suspenso para facilitar a negociação de preços
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