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Imunidade Parlamentar

Caso Ramagem: PDT, Rede e Psol pedem liminar ao STF contra suspensão de processo penal pela Câmara

Partidos alegam que decisão legislativa amplia indevidamente imunidade parlamentar para crimes ocorridos antes da diplomação

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Câmara dos Deputados aprova Resolução para suspender processo criminal contra parlamentar acusado de tentativa de golpe

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STF analisa se entes federativos podem ser responsabilizados por falas ofensivas de parlamentares com imunidade constitucional

STF condena senador Jorge Kajuru a indenizar ex-deputado Alexandre Baldy por danos morais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o senador Jorge Kajuru (PSB/GO) a pagar indenização por danos morais ao ex-deputado federal Alexandre...
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